ATA DA DÉCIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 21-3-2001.
Aos vinte e um dias do mês de março do ano dois mil e um,
reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal
de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi efetuada a chamada, sendo respondida
pelos Vereadores Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Clênia
Maranhão, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn,
João Antonio Dib, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Maria Celeste, Nereu
D'Avila, Raul Carrion, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Ainda, durante a Sessão,
compareceram os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho,
Antonio Hohlfeldt, Ervino Besson, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Helena
Bonumá, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Paulo
Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Valdir Caetano. Constatada a
existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Primeira Sessão Solene
que, juntamente com as Atas da Sexta, Sétima, Oitava, Nona e Décima Sessões
Ordinárias, deixou de ser votada face à inexistência de quórum deliberativo. À
MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Aldacir Oliboni, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 051/01 (Processo nº 1245/01); pelo Vereador Almerindo Filho, o
Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 039/01 (Processo nº
1067/01); pelo Vereador Beto Moesch, 03 Pedidos de Providências; pelo Vereador
Elói Guimarães, a Indicação nº 010/01 (Processo nº 1316/01); pelo Vereador João
Antonio Dib, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador João Bosco Vaz, o
Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 101/99 (Processo nº 2147/99);
pelo Vereador João Carlos Nedel, 12 Pedidos de Providências; pelo Vereador
Paulo Brum, 03 Pedidos de Providências; pelo Vereador Sebastião Melo, a
Indicação nº 011/01 (Processo nº 1328/01); pela Vereadora Sofia Cavedon, as
Emendas nºs 01, 02 e 03 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 040/01 (Processo nº
1071/01). Também, foram apregoados os seguintes Ofícios, do Senhor Prefeito
Municipal de Porto Alegre: de nºs 119, 120, 123 e 125/01, encaminhando os
Projetos de Lei do Executivo nºs 004, 003, 005 e 006/01 (Processos nºs 1321,
1320, 1322 e 1324/01, respectivamente); de nº 124/01, encaminhando o Projeto de
Lei Complementar do Executivo nº 001/01 (Processo nº 1323/01). Ainda, foi
apregoado o Memorando nº 044/01, firmado pelo Vereador Fernando Záchia, Presidente
da Câmara Municipal de Porto Alegre, informando que o Vereador Reginaldo Pujol
encontra-se em Representação Externa deste Legislativo, no dia de hoje, em
Reunião-Almoço da Associação do Aço do Rio Grande do Sul. Do EXPEDIENTE,
constou o Ofício nº 009/01, da Divisão de Relações Consulares e Diplomáticas da
Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais do Estado do Rio
Grande do Sul. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor
Tarso Genro, Prefeito Municipal de Porto Alegre. Após, o Senhor Presidente
registrou o comparecimento dos Senhores João Antonio Dib, Carlos Alberto B. V.
Petersen, Guilherme Toledo Barbosa, Dieter Wartchow e Arnaldo Luiz Dutra,
ex-Diretores do Departamento Municipal de Água e Esgotos – DMAE, e do Senhor
Carlos Todeschini, atual Diretor desse Departamento, convidando os Senhores
Carlos Todeschini e Dieter Wartchow a integrarem a Mesa dos trabalhos e
concedendo a palavra aos Senhores Carlos Todeschini e João Antonio Dib, que
discorreram a respeito do Projeto de Lei do Executivo Federal nº 4147/01, que
institui as Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico, tecendo
considerações acerca dos serviços prestados pelo DMAE e pela Companhia
Riograndense de Saneamento - CORSAN - na área de fornecimento de água potável e
tratamento de esgotos. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos
Vereadores Estilac Xavier, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Nereu D’Avila,
Beto Moesch, Raul Carrion, Sebastião Melo, Paulo Brum e Reginaldo Pujol, que se
manifestaram a respeito do assunto abordado pelos Senhores Carlos Todeschini e
João Antonio Dib. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou as seguintes
presenças: do Senhor Valdir Bohn Gass, Presidente Municipal do Partido dos
Trabalhadores; do Senhor Darci Campani, Diretor do Departamento Municipal de
Limpeza Urbana – DMLU; da Senhora Marlova Finger, Assessora do Gabinete do
Prefeito Municipal de Porto Alegre para o Meio Ambiente; do Senhor Ricardo
Collar, Diretor Substituto do Departamento Municipal de Água e Esgotos – DMAE;
da Senhora Roselane Amaro, Secretária-Geral do Partido dos Trabalhadores em
Porto Alegre; dos Senhores Leonardo Ely Schreiner, Décio Anson Lima, João Paulo
Galvez Machado, Filaman Marley dos Santos, Ítalo Masuero e Elias Abip Muza,
representantes de entidades integrantes do Conselho Deliberativo do
Departamento Municipal de Água e Esgotos; do Senhor Aldo Besson, Provedor da
Irmandade da Igreja Nossa Senhora dos Navegantes; do Senhor Maurício Bezzon,
familiar do Vereador Ervino Besson; do Vereador Paulo Paim, do Município de
Santa Rosa – RS; do Vereador Luiz Shermann, do Município de Campinas das
Missões - RS. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Estilac Xavier analisou o
Projeto de Lei do Executivo Federal nº 4147/01, que dispõe a respeito da prestação
de serviços de saneamento básico no País, defendendo a criação de uma Comissão
Externa para acompanhar os debates do citado Projeto e referindo-se ao
encaminhamento de um Projeto de Emenda à Lei Orgânica, no sentido de garantir
que a administração desses serviços em Porto Alegre seja realizada por uma
entidade pública. O Vereador Carlos Alberto Garcia, examinando o Projeto de Lei
do Executivo Federal nº 4147/01, reportou-se à matéria publicada no dia
primeiro de março do corrente no Diário de Brasília, atinente à transferência,
para a iniciativa privada, da concessão de serviços de exploração de recursos
hídricos no País. Nesse sentido, procedeu à leitura de correspondência enviada
pela Direção do Partido Socialista Brasileiro a seus filiados, atinente ao assunto.
O Vereador Raul Carrion manifestou-se contrariamente ao Projeto de Lei do
Executivo Federal que institui as Diretrizes Nacionais para o Saneamento
Básico, questionando a qualidade dos serviços que serão prestados ao povo
brasileiro se houver a privatização dessa área. Nesse sentido, defendeu a
importância da preservação do patrimônio hídrico do País, propondo a mobilização
da comunidade para uma profunda avaliação desse tema. Às quinze horas e
dezessete minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados
às quinze horas e dezenove minutos, constatada a existência de quórum. Em
PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do
Legislativo nºs 034 e 040/01, este discutido pela Vereadora Sofia Cavedon,
035/01, discutido pelos Vereadores Haroldo de Souza, Sofia Cavedon e Estilac
Xavier, 036/01, discutido pelos Vereadores Estilac Xavier e Sebastião Melo, o
Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 028/01, discutido pelo Vereador
Raul Carrion; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 183/99, 053,
136, 184, 209/00 e 048/01, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
001/00, os Projetos de Resolução nºs 013, 014 e 018/01; em 3ª Sessão, os
Projetos de Lei do Legislativo nºs 038, 039 e 044/01, o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 004/01. Na ocasião, foi apregoado Requerimento
da Vereadora Maristela Maffei, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no
dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente
Juberlei Bacelo, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa
do Consumidor e Direitos Humanos. Também, foram apregoadas Declarações firmadas
pelo Vereador Estilac Xavier, Líder da Bancada do PT, informando o impedimento
dos Suplentes Darci Campani e José Valdir em assumirem a vereança no dia de
hoje, em substituição à Vereadora Maristela Maffei. Ainda, foi apregoada
Declaração firmada pela Suplente Berna Menezes, informando seu impedimento em
assumir a vereança no dia de hoje, em substituição à Vereadora Maristela Maffei.
Na oportunidade, nos termos do artigo 12, § 7º, do Regimento, o Senhor Presidente
concedeu a palavra ao Vereador Juberlei Bacelo, que referiu-se à atuação de Sua
Excelência como Presidente do Sindicato dos Bancários de Porto Alegre no
período em que foi privatizado o Banco Meridional. Também, pronunciou-se sobre
as políticas públicas implementadas pelo Executivo Municipal e questionou a
iniciativa do Governo Federal em propor a privatização do setor de saneamento
básico do País. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou as presenças dos Vereadores
Luciano Azevedo e Fernando Scortegagna, do Município de Passo Fundo – RS, do
Vereador Pablo Martins, do Município de Campo Bom – RS, e do Vereador Caio
Larréa, do Município de Guaíba – RS. Às quinze horas e cinqüenta e oito
minutos, face Requerimento verbal do Vereador Elói Guimarães, deferido pelo
Senhor Presidente, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, para a realização
de reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça, com o objetivo
de votar Parecer relativo ao Requerimento de autoria do Vereador Raul Carrion,
o qual solicita recurso a essa Comissão, com a concessão de efeito suspensivo,
com referência à decisão tomada pela Mesa Diretora sobre a possibilidade de
aposição de destaques a matérias que tenham recebido Veto Total. Às dezessete
horas e um minuto, constatada a existência de quórum, os trabalhos foram
retomados. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Beto Moesch, registrando o
transcurso, hoje, do Dia Internacional da Floresta, e amanhã, do Dia Internacional
da Água, comentou aspectos atinentes à devastação de florestas nativas no
mundo. Nesse sentido, ressaltou a necessidade de preservação dos recursos
naturais do Município, enfatizando a importância de um planejamento eficaz para
a utilização das reservas hídricas do País. O Vereador Humberto Goulart discorreu
sobre o trabalho desenvolvido pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente,
mencionando visitas realizadas por integrantes dessa Comissão aos Hospitais
Santa Rita e Banco de Olhos e registrando a assinatura de Protocolo de
Intenções entre esta instituição e a Secretaria Municipal de Saúde, com vistas
à retomada do atendimento através do Sistema Único de Saúde - SUS. O Vereador
Cassiá Carpes informou ter solicitado o desarquivamento dos Projetos de Lei do
Legislativo nºs 183 e 209/00. Também, comentou o Projeto de Lei do Legislativo
nº 030/01, que obriga as empresas de ônibus a instalarem equipamentos que minimizem
a incidência de raios solares no interior de seus veículos, analisou a atuação
dos guardadores de automóveis em Porto Alegre e referiu-se à proposta de realização
de consulta popular sobre a questão da abertura do comércio aos domingos e
feriados. Na ocasião, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do Vereador Haroldo
de Souza, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 035/01 (Processo nº 1001/01). Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER o Vereador Sebastião Melo destacou a necessidade do
acompanhamento, por este Legislativo, da situação enfrentada pelos funcionários
do Grupo Hospitalar Conceição. Também, reportou-se aos problemas de estrutura
física verificados na Escola Municipal Dom Diogo de Souza e na Escola Estadual
de 1º e 2º Graus Glicério Alves, propugnando pela adoção de medidas que venham
a solucionar as dificuldades ali existentes. Após, o Senhor Presidente
registrou a presença do Vereador Evanir Antônio Nickhorn, do Município de
Rodeio Bonito - RS. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antonio Hohlfeldt
informou não ter sido realizada, ontem, reunião da Comissão de Economia,
Finanças, Orçamento e do MERCOSUL, face à ausência do Senhor João Motta,
Secretário do Planejamento Municipal, registrando que o não-comparecimento de
Sua Senhoria ocorreu por motivo de força maior. Ainda, mencionou problemas
existentes no Posto de Saúde Municipal do Lami e na regularidade da linha de
ônibus Lami - Cantagalo e referiu-se à matéria publicada no Jornal do Brasil no
dia quinze de março, intitulada "FEBEM também é um inferno no Sul". A
seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e o
Senhor Presidente prestou informações a respeito da impossibilidade de
apreciação das matérias constantes na Ordem do Dia, face pendência na
apreciação de Parecer a ser exarado pela Comissão de Constituição e Justiça, acerca
da possibilidade de aposição de destaques a matérias que tenham recebido Veto
Total. Em EXPLICAÇÃO PESSOAL, o Vereador Marcelo Danéris fez um comparativo
entre as políticas habitacionais desenvolvidas em Porto Alegre pelo Partido dos
Trabalhadores e pelas administrações anteriores. Também, destacou a qualidade
do trabalho desenvolvido pelo Executivo Municipal na implementação de projetos
voltados à área social, citando prêmios e distinções recebidos pela Prefeitura
Municipal pela realização dessas iniciativas. O Vereador Adeli Sell,
referindo-se à proposta de abertura do comércio aos domingos e feriados no Município,
discursou acerca de denúncias de irregularidades apresentadas contra a rede de
supermercado Carrefour e criticou o tratamento dado a funcionários dessa
empresa. Também, classificou como ilegal a instalação de postos de gasolina no
pátio de lojas do Carrefour e protestou contra as condições de higiene do supermercado
Nacional, localizado na Rua Lucas de Oliveira. O Vereador João Antonio Dib,
lembrando o período em que exerceu o cargo de Prefeito Municipal de Porto
Alegre, comentou a qualidade de vida verificada atualmente na Cidade. Ainda,
questionou a autorização dada pela Secretaria Municipal da Produção, Indústria
e Comércio - SMIC - para funcionamento de postos de gasolina no pátio de lojas
do Carrefour e discorreu sobre o comércio realizado por camelôs na zona central
da Cidade. Na ocasião, o Vereador Elói Guimarães informou acerca de
deliberações tomadas em reunião da Comissão de Constituição e Justiça, nesta
tarde, para votar Parecer alusivo ao Requerimento do Vereador Raul Carrion, o
qual solicita recurso à Comissão de Constituição e Justiça, com a concessão de
efeito suspensivo, referente à decisão tomada pela Mesa Diretora, sobre a possibilidade
de aposição de destaques a matérias que tenham recebido Veto Total. Também, o
Vereador Luiz Braz cumprimentou a Presidência desta Casa pela criação de espaço
cultural junto ao saguão de acesso ao Plenário Aloísio Filho. Em EXPLICAÇÃO
PESSOAL, a Vereadora Sofia Cavedon manifestou-se acerca da proposta do Vereador
João Antonio Dib, de formar uma comissão de Vereadores para visitar a Cidade de
Curitiba, no Paraná, com o objetivo de analisar o controle exercido pelo Poder
Público sobre as atividades dos camelôs daquele Município. Também, contrapôs-se
à idéia de abertura do comércio aos domingos e feriados, propugnando pela
manutenção do Veto Total ao Projeto de Lei que prevê essa possibilidade. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Reginaldo Pujol reportou-se ao processo de
revitalização do Centro da Cidade, repelindo o tratamento dado pela SMIC aos
trabalhadores não-legalizados que atuam no comércio informal daquele bairro.
Ainda, defendeu a abertura do comércio aos domingos e feriados e apontou a necessidade
de priorização da votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 015/99,
totalmente vetado pelo Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, o qual dispõe
sobre o assunto. Em EXPLICAÇÃO PESSOAL, o Vereador Juberlei Bacelo,
posicionando-se criticamente quanto às políticas públicas desenvolvidas pelo
Governo Federal, discutiu as causas dos problemas sócioeconômicos que têm
afetado o País nos últimos anos. Nesse aspecto, destacou as medidas
implementadas pela administração realizada pelo Partido dos Trabalhadores no
Governo do Estado e do Município, especialmente em relação ao combate à exclusão
social. Em continuidade, o Senhor Presidente registrou a realização, amanhã,
das Sessões Solenes destinadas à entrega do Troféu Destaque Mário Quintana ao
Radialista e Jornalista Amir Domingues e a homenagear os duzentos e vinte e
nove anos da Cidade de Porto Alegre e à entrega de medalhas a ex-Prefeitos
municipais. Às dezoito horas e dezoito minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor
Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores
para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos
foram presididos pelos Vereadores Fernando Záchia, Carlos Alberto Garcia,
Ervino Besson e Elói Guimarães, este nos termos do artigo 13, § 2º, do Regimento,
e secretariados pelos Vereadores Ervino Besson e Elói Guimarães, este como
Secretário "ad hoc". Do que eu, Ervino Besson, 3º Secretário,
determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e
aprovada, será assinada pela Senhora 1ª Secretária e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Registramos a presença do Prefeito Tarso Genro, a quem convidamos para compor a Mesa.
Registramos o comparecimento, para comentar o Projeto de Lei do Poder Executivo Federal que institui as Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico, do Sr. Guilherme Barbosa, do Sr. Dieter Wartchow, ex-Diretores do Departamento Municipal de Águas e Esgoto e do Engenheiro Carlos Todeschini, atual Diretor do DMAE, a quem convidamos para fazer parte da Mesa.
O Sr. Carlos Todeschini está com a palavra.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente Ver. Carlos Alberto Garcia; Sr. Prefeito Municipal, companheiro Tarso Genro; Líder do nosso Governo, companheiro Estilac Xavier; demais Vereadores; Líderes dos partidos que compõem esta Casa; membros do Conselho Deliberativo do DMAE; ex-diretores presentes a este ato; funcionários do DMAE e demais presentes.
É com grande satisfação que vimos a esta honrada Casa para debater um assunto da mais alta importância. Assunto que diz respeito a toda comunidade, a toda população; que diz respeito a esta Casa, ao poder público local; que diz respeito à história, à inteligência e à experiência acumulada, ao longo dos anos, em defesa do saneamento, da saúde pública, e em defesa dos bons serviços públicos.
Sistematicamente, autoridades nacionais ressaltam, reverenciam os acúmulos que temos em Porto Alegre, no nosso exercício de gestão e, fundamentalmente, recorrendo à experiência, que significa o DMAE como serviço autônomo de qualidade e referência nos seus 40 anos de existência. No entanto, na lógica desenvolvida pelo atual Governo Federal, dentro do modelo de política neoliberal, depois da privatização de uma série de setores importantes da infra-estrutura nacional, agora há uma forte investida sobre a questão da gestão do saneamento e das águas.
Fomos surpreendidos, no último dia 21 de fevereiro, com o envio, por parte da Presidência da República, de um projeto de lei, em caráter de urgência constitucional, nominado Projeto nº 4.147/01, que vai no sentido, em última instância, de produzir o desmonte dos serviços públicos de saneamento no País. Entre outras medidas, estão questões importantíssimas, que dizem respeito ao poder local, aos Municípios e às Câmaras de Vereadores, como, por exemplo, a retirada da titularidade dos serviços de saneamento dos Municípios. Medidas tais como a interposição de dificuldades para o financiamento público dos investimentos necessários para a implantação das infra-estruturas, que são sempre caras, grandiosas e onerosas, portanto.
Em síntese, o projeto expressa um desmonte, uma fragmentação e uma situação que encaminha o saneamento público e o futuro das águas para longe do domínio do poder público local e longe do domínio do poder público como um todo. Nesse particular, nós temos de fazer uma ressalva, porque das vinte e três companhias estaduais existentes no País, só a nossa CORSAN levanta-se em aliança, juntamente com o nosso movimento, contrário ao Projeto. E não significa que não se tenha projeto; nós, os serviços, a inteligência, a experiência e os acúmulos que se tem nessas áreas com o Projeto de Lei nº 199, depois, com o Projeto Substitutivo da Deputada Maria do Carmo Lara e do Deputado Sérgio Novaes, encaminha uma proposta que acreditamos ser viável e possível: a universalização dos serviços em um prazo de 10 anos, com o serviço de saneamento em todas as suas fases, abastecimento de água, na sua universalidade, coleta de esgotos e tratamento, atingindo os objetivos plenos do saneamento básico e da saúde pública no Brasil. E o DMAE constitui-se como exemplo, modelo nisso, atingindo plenamente a universalização dos serviços de água, caminhando rapidamente para a universalização da coleta e de maneira bastante intensa, também, com uma meta objetiva de em cinco anos nós atingirmos os grandes números do tratamento dos esgotos.
Saudamos esta oportunidade e, ao mesmo tempo, com a presença do nosso Conselho Deliberativo, com os ex-diretores do DMAE, que recompõem 40 anos de história do importante serviço público, nós queremos oferecer alternativas viáveis e possíveis para um futuro de política de saneamento para o Brasil.
O nosso muito obrigado, e dividimos o tempo com o nosso Vereador e ex-Diretor do DMAE Ver. João Antonio Dib, que também tem prestado um serviço de extraordinária importância na luta por um saneamento básico necessário e sério para o Brasil. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Agradecemos ao Dr. Carlos Todeschini e convidamos o Ver. João Antonio Dib, também ex-Diretor do DMAE, para que possa, com este espírito democrático da divisão do tempo, fazer a sua manifestação a respeito do Projeto de Lei do Poder Executivo Federal, que institui as diretrizes nacionais para o saneamento básico.
Enquanto isso, comunicamos, com muita honra, a presença do Presidente Municipal do PT, Sr. Valdir Bohn Gass; do ex-Vereador Darci Campani, Diretor do DMLU; do Ver. Guilherme Barbosa, Secretário Municipal de Obras e Viação e da Assessora do Meio Ambiente do Gabinete do Prefeito, ex-Secretária, Sr.ª Marlova Finger.
Anunciamos, também, com alegria, a presença do Vereador do PC do B, da Cidade de Santa Rosa, Ver. Paulo Paim. Seja bem recebido por esta Casa.
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, caros ex-diretores do DMAE, Arquiteto Júlio Rubbo, Engenheiro Nilton Castro dos Reis, Laszlo Böhm, Carlos Alberto Barreto Viana Petersen, Guilherme Barbosa, Dieter Wartchow, Arnaldo Luiz Dutra e também o Dr. Wilson Ghignatti. Cumprimentando a estes, eu cumprimento todas as autoridades que labutam em torno do problema saneamento.
Srs. Vereadores, como é tranqüilo poder assomar à tribuna sem pensar nos socialistas, nos petistas, nos comunistas, nos liberais, nos neoliberais e outros que tais! O que é importante, neste momento que vivemos, é um projeto de lei que não foi estudado pelas autoridades responsáveis pelo saneamento neste País, que não foi auscultada a população para ver qual é o seu interesse e que, de uma forma inusitada e até estranha, entrou com o pedido de urgência constitucional, isto é, em quarenta e cinco dias deveria ser votado. Graças a Deus e à interferência desta Casa também - porque todos os Vereadores assinaram uma solicitação à Bancada Federal -, ao trabalho extraordinário do DMAE e da CORSAN. Já a nuvem dos quarenta e cinco dias foi afastada, mais ainda pairam noventa dias...
Ninguém é contrário a um projeto de lei. Não. Como repito sempre aqui: lei tem de ser clara, precisa, concisa, e tem de ser fruto da razão, da experiência e da luz. Ora, quem tem experiência, na área do saneamento, mais do que o Departamento Municipal de Águas e Esgoto de Porto Alegre, neste País? O DMAE é referência internacional. Eu tive o prazer de receber a Organização Mundial de Saúde, quando fui Diretor do DMAE pela segunda vez, e ouvi, do Dr. Walter Castagnino, que o DMAE não tinha de ser assessorado, o DMAE deveria assessorar, porque com aquilo que nós estávamos fazendo, um modelo matemático e de qualidade da água, nós corríamos na frente da Assessoria da Organização Mundial de Saúde.
Então, este DMAE tem de ser ouvido. A CORSAN, por outro lado, tem uma tradição de quase quarenta anos. Tem de ser ouvida! E o Projeto se fez sem que estas duas entidades, que honram o Rio Grande do Sul e o País, tivessem sido ouvidas!
Então, há coisas aqui difíceis de serem entendidas, quando se define o que é interesse comum e interesse local. Por exemplo, Porto Alegre tem o DMAE e usa o rio Guaíba. Mas Canoas usa o rio Guaíba, usa a água dos afluentes do Guaíba. Viamão tem problema de saneamento, no escoamento hidráulico, e o arroio Dilúvio atende Viamão, atende Porto Alegre. Então, Porto Alegre já não poderia mais ter condições de continuar resolvendo um problema que para a Cidade está resolvido. E depois, pergunto: se mudarem as regras do que hoje acontece - quando o Diretor-Geral do DMAE sabe o que está acontecendo na Cidade, quando o Presidente da CORSAN sabe o que está acontecendo no seu Estado - aquelas famílias que estão mais longe, numa cota muito mais elevada, como, quando e por quem serão atendidas? Hoje, o DMAE, orgulhosamente, diz que atende mais de 97% da população - diz 99%, eu tenho as minhas dúvidas. Em 1975, nós já tínhamos 97% da população atendida, e o DMAE, no mínimo, manteve esses 97%, sem se preocupar com lucros, mas, sim, se preocupando com aquilo que é essencial: a saúde.
Então, a medida que o Governo Federal propôs contém algumas coisas boas, sem dúvida nenhuma, porque nada é ruim por completo. Mas tem de ser amplamente discutida, especialmente com aquelas entidades e autoridades que conhecem profundamente o problema, e não deveria ser submetida ao Congresso Nacional, dando-lhes um prazo de quarenta e cinco dias, antes do carnaval até, quando, praticamente, não teria a oportunidade de fazer passar nas diferentes Comissões do Congresso Nacional.
Precisamos estudar, e esta Câmara, por sua plenitude, se coloca ao lado do DMAE, ao lado da CORSAN, ao lado dos municípios que exploram, autonomamente, os seus serviços de água e esgoto. Porque aqui, no Rio Grande do Sul, nós fazemos muito bem, e não podemo-nos submeter, sem estudos mais profundos, a qualquer outro projeto de lei que venha a ser de interesse desse, daquele ou de outro - não faz diferença. Nós atendemos bem, devemos continuar atendendo bem e devemos até aprimorar, sempre que possível. Mas não será por lei que vamos dar saúde ao povo brasileiro, já que está na Constituição que “a saúde é direito de todos e dever do Estado”. Temos dificuldades em atender aqueles que necessitam de tratamento de saúde; de água e esgoto, nós estamos atendendo muito bem, e espero que continue assim, e vai continuar assim, porque essa é a vontade da maioria do povo brasileiro. E essa vontade tem de ser respeitada pelo Presidente da República, pelo Ministro da Saúde, pelo Congresso Nacional, porque tudo isso existe em função do povo brasileiro. Espero, e acredito, piamente, que isto reverterá, não vai ser assim. Vai ser como os outros projetos que são muito mais importantes para a vida do povo brasileiro, como a reforma tributária, a reforma política, a reforma eleitoral. Isso está dormindo no Congresso Nacional. De repente, o Governo pede urgência constitucional para um projeto que não foi examinado, um projeto que não teve estudos, não há na exposição de motivos, algo que dê para pensar. Isto não pode e, por certo, não irá acontecer.
Esta Casa está ao lado da CORSAN, está ao lado do DMAE, está ao lado daqueles que querem água distribuída para o povo brasileiro. E a CORSAN e o DMAE têm solução, sim, para, com poucos recursos, ampliar o atendimento ao povo brasileiro sem que de tenha de fazer um projeto do quilate desse. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Registramos, também, a presença do Sr. Ricardo Collar, ex-Secretário da SMA e atual Diretor Substituto do DMAE e da Sr.ª Roselane Amaro, Secretária-Geral do PT, em Porto Alegre.
Em comparecimento, cada Bancada poderá utilizar, para a sua manifestação o tempo de dois minutos. Esclarecemos, portanto, que tanto a Bancada do PT, quanto a Bancado do PSB utilizarão o tempo de dois minutos na tribuna, adicionados mais cinco minutos, porque estas Bancadas estarão utilizando os seus tempos de Liderança.
O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, cidadãos e cidadãs presentes nesta Sessão, em especial os servidores e trabalhadores na área do saneamento; Ver. João Antonio Dib, ex-Prefeito e ex-Diretor do DMAE; Ver. Carlos Alberto Garcia; Ver. Raul Carrion, Ver. Cássia Carpes; Líderes das demais Bancadas; convidados que vieram a este ato, Arquiteto Júlio Rubbo, Engenheiro Nilton Castro Reis; Guilherme Barbosa, nosso Secretário de Obras, também ex-Diretor do DMAE e ex-Vereador; Engenheiro Dieter Wartchow, ex-Diretor do DMAE e hoje Diretor da CORSAN; Engenheiro Carlos Todeschini, atual Diretor do DMAE.
Esta Casa se ilustra quando recebe, Ver. Beto Moesch, esse conjunto de homens públicos de várias colorações, expressa aqui na manifestação do Ver. João Dib, em defesa de um bem intransferível que está representado na água. O Projeto de Lei nº 4.147, apresentado pela Secretaria-Geral da Presidência da República, abre a titularidade dos municípios para a exploração da água e do esgoto. Sobre esse assunto, houve uma história pregressa e preparatória: primeiro, mudanças no financiamento do BNDS; segundo, os recursos destinados para as concessionárias públicas passaram a ser abertos também para as privadas, principalmente, Sr. Presidente, para os consultores de privatização. Na esteira de um conjunto de políticas de privatizações, que já deram conta da área da telefonia, da área da mineração, dos bancos estatais, da energia elétrica, o Governo Federal, de forma disfarçada, nesse Projeto de Lei, cria as condições legais que, associadas ao estrangulamento financeiro, determinarão a abertura de um mercado, Ver. Pedro Américo Leal, que se estima da ordem de 10 bilhões de reais/ano. Essa soma legal e o estrangulamento de recursos para investimento, associados nessa Lei, fazem com que estejamos, de fato, quase a entregar a última fronteira às privatizações, que são os mananciais de águas do Brasil. O Brasil tem 15% - e peço o testemunho do nosso especialista na área da ecologia aqui na Casa, Ver. Beto Moesch - dos recursos de águas potáveis do mundo, um bem que, em outros cantos da Terra, estão em disputa. Por exemplo, na Bolívia, a tentativa de privatização das águas gerou uma manifestação contra as empresas que privatizaram, com a marcha de seiscentas mil pessoas, para impedir um movimento. E qual era o movimento das empresas privadas? Que as populações tirassem água da cabeceiras, das nascentes dos rios. Uma luta de vida ou morte pela água. O movimento que se faz, aqui, transcende os partidos e une todos os homens públicos que defendem a qualidade de vida dos cidadãos, que defendem o patrimônio fundamental de uma nação, que são os seus trabalhadores, que têm de se associar na luta contra a aprovação desse Projeto. Já nos primeiros movimentos feitos pelo DMAE, pela CORSAN, por todos os órgãos de saneamento do Brasil - e, aqui, no Estado do Rio Grande do Sul, o DMAE é o maior órgão de saneamento municipal que se associa aos órgãos de Bagé, de Caxias e de Pelotas - para que possamos barrar a aprovação desse Projeto. A primeira vitória foi conseguida, com o recuo do Governo Federal, com a urgência constitucional de quarenta e cinco dias já exposta anteriormente pelo Ver. João Dib. E esta Casa, Sr. Presidente, tem participação importante. O início desse ato foi revestido pela presença do Prefeito Tarso Genro, que emprestou a sua imagem de homem público e dirigente administrativo deste Município a este movimento que esta Casa acolhe hoje.
Em nome da nossa Bancada, também queremos convidar as demais Bancadas, como foi do PSB e do PC do B, para que integrem uma comissão externa, que solicitamos através de requerimento, hoje, com o intuito de acompanhar esse processo, para que possamos intervir para que as águas não sejam privatizadas e não sejam entregues à ganância do lucro. E também entramos, hoje, a título de exemplo no nosso Município, na forma regimental e orgânica que determina a condução deste Município, com uma emenda a nossa Lei Orgânica colocando como privativo do Município de Porto Alegre, para marcar aqui, nesta Cidade que a água, aqui em Porto Alegre, só pode ser prestada por serviço público e que nem uma outorga, seja ela permitida ou concedida, será feita. Estamos convidando a esse debate os Vereadores desta Casa, Ver. Sebastião Melo, para que inscrevamos lá, no dispositivo de saneamento, que água em Porto Alegre é um bem intransferível, é um bem da vida e que as fronteiras que foram ultrapassadas, nas telecomunicações, nas energias, na mineração, nas estatais bancárias, não passarão nas águas, por ser um bem intransferível e delegável.
Cumprimento, mais uma vez, o Diretor do DMAE Sr. Carlos Todeschini e o Sr. Dieter Wartchow, Diretor-Presidente da CORSAN. Nós estamos dispostos a colaborar, certamente, como os homens de bens, aqui representados nos vários Partidos.
Quero citar, também, a presença do Sr. Carlos Alberto Petersen, ex-Diretor do DMAE. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Registro a presença dos representantes do Conselho Deliberativo do DMAE e das entidades que fazem parte: Engenheiro Leonardo Schreiner, Economista Décio Anson Lima, Contador João Paulo Galvez Machado e Sr.ª Filaman Marley dos Santos. Sejam bem-vindos à Câmara de Vereadores.
Registramos, também, a presença do Sr. Aldo Besson, Provedor da Irmandade da Igreja dos Navegantes, acompanhado pelo Sr. Maurício Bezzon, parente do Ver. Ervino Besson. Ele é italiano e mora na cidade Pádova, Itália; hoje visita Porto Alegre e conhece a Câmara de Vereadores. Sejam bem-vindos.
O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e os demais presentes.) É por demais importante que a população de nosso País possa-se envolver nessa temática, porque talvez o povo brasileiro esteja, neste momento, correndo o seu mais alto grau de risco, ou seja, a possibilidade de não ter direito à água. Nós sabemos que a água corre abundantemente no nosso País, de um extremo a outro. Nós sabemos que aqui estão os maiores mananciais hídricos de todo o planeta. Não é por acaso que essa proposta de privatizar esteja ocorrendo neste momento. Vou-me permitir ler, rapidamente, uma notícia que saiu no Diário de Brasília no dia 1º de março: (Lê.) “A promessa de investimentos de 50 bilhões de reais, nos próximos anos, em saneamento e recursos hídricos a partir de concessões não-onerosas para a iniciativa privada, significa transferir o ônus do pagamento desses recursos para a população usuária a partir da elevação substancial de tarifas. Privatização não-onerosa significa entregar de graça, a custo zero, um monopólio natural, essencial à vida, para a iniciativa privada. Sem dúvida, trata-se de um escândalo que precisa ser evitado.”
Sabemos muito bem de que forma se dá esse processo. Conhecemos, no nosso País, outras privatizações; por isso sabemos que quem pagará a conta será a população.
O Partido Socialista Brasileiro, por intermédio de seu Secretário de Administração e 1º Secretário Nacional do Partido Carlos Siqueira, enviou uma correspondência para que o Partido Socialista Brasileiro, em todo o País, possa fazer o que estamos fazendo hoje. Eu vou ler a carta que o PSB está distribuindo a todos os seus militantes. (Lê.)
“Prezados companheiros: O Governo Federal enviou ao Congresso, em 21 de fevereiro, um projeto de lei sobre saneamento que se constitui em golpe contra a autonomia dos municípios, decretando o fim da gestão pública de saneamento. Cassa a titularidade municipal, transferindo para o Estado a autonomia para organizar o serviço de saneamento em todo e qualquer município que compartilhe com outros qualquer componente dos serviços de água e esgoto, tais como: captação, tratamento, adução, reservação e distribuição de água e coleta, tratamento e disposição final de esgoto. Se aprovado, os municípios não poderão formular políticas para o setor nem gerir quaisquer dos serviços, perdendo ainda o poder de concessão, um direito assegurado pela Constituição Federal, o que significa a perda total da condição de administrar um aspecto fundamental das políticas públicas, com uma interface na saúde pública, no planejamento e desenvolvimento urbano, bem como no meio ambiente. Também afasta do município importante fonte geradora de recursos próprios - as tarifas.
O projeto foi encaminhado em regime de urgência constitucional e, assim, tem prioridade absoluta sobre os demais. Após quarenta e cinco dias corridos, com ou sem parecer, vai à votação em plenário, sem precisar de quórum qualificado para ser aprovado, podendo se transformar em lei com voto de maioria simples. Vale salientar que o governo entrou com o projeto na Câmara dos Deputados nas vésperas do feriado de carnaval, como forma de encurtar o tempo para discussão e dificultar o conhecimento, conseqüentemente.
No último dia 5 de março, foi realizada uma reunião com a Frente Nacional pelo saneamento ambiental, e vários parlamentares, na Câmara, quando foram definidas algumas ações conjuntas visando evitar o desastre que seria a aprovação desse projeto. Passamos a mencionar algumas dessas propostas:
- reforçar a participação dos Prefeitos e Vereadores no painel sobre saneamento a ser realizado no próximo dia 13 de março – que já ocorreu;
- no dia 15 de março: promoção de um grande encontro entre os parlamentares, municipalistas e Prefeitos;
- amanhã, dia 22 de março, que é o Dia Mundial da Água, deveremos desenvolver todos os esforços para garantir a realização de audiências públicas para que o projeto possa ser discutido.
É indispensável que Prefeitos e Vereadores, com a legitimidade política conferida pelo cargo, pressionem, sim, seus Deputados e Senadores, seja qual o partido, para impedir que tal projeto afronte a Constituição.
O nosso Partido está participando ativamente dessas mobilizações, em parceria com outros partidos de oposição. Sugerimos que, no âmbito de cada Estado e município, os companheiros busquem desenvolver iniciativas conjuntas com os partidos da Frente Democrática Popular, bem como outros setores comprometidos com a defesa da titularidade municipal de saneamento.”
Essa é a posição do PSB em nível nacional, ou seja, lutar pela garantia e soberania dos resíduos hídricos do nosso País. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Queremos registrar a presença do Dr. Carlos Alberto Petersen, ex-Diretor do DMAE – já referido anteriormente pelo Ver. Estilac Xavier, na tribuna -, e do representante da Sociedade de Engenharia, no Conselho Deliberativo do DMAE, Sr. Ítalo Masuero. Sejam bem-vindos. Também registramos, com muita honra, a presença do Ver. Luiz Shermann, do PDT de Campinas das Missões.
O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este caso, Engenheiro Carlos Todeschini - tive o prazer de conhecê-lo ontem; senti a sua disposição de negociar - não é um problema ideológico, porque vários partidos passaram pela Prefeitura e pelo Estado, como aqui falava, recentemente, o ex-Prefeito João Dib. Mas queremos dizer que muitas privatizações não deram certo por um aspecto muito importante, que não se refere ao Rio Grande do Sul. Por exemplo, a CRT. Quem sabe aqui tenha dado certo, mas, em São Paulo e no Rio de Janeiro não deu certo, faltou telefone. Nós sabemos que não é o mesmo tipo de privatização. Sabemos também que o Rio Grande do Sul tem algumas peculiaridades que são nossas, pela cultura, que nós não devemos entregar; e o DMAE e a CORSAN estão dentro dessas peculiaridades que são nossas, pela tradição, pela idoneidade, pela formação do nosso povo.
Portanto, acredito que devemos manter o que é nosso e não devemos deixar o Governo Federal pegar esse patrimônio, porque geralmente o Governo Federal tem pego e estragado aquilo que ainda resta de bom no nosso País.
A população de Porto Alegre, esta Câmara Municipal, com o poder de decisão que tem em nossa Cidade, não faltará com referência a esse assunto, assim como tenha certeza, Engenheiro Carlos Todeschini, de que não faltará o apoio do PTB, Partido Trabalhista Brasileiro desta Casa, a essa matéria, porque entendemos que aquilo que faz bem para a nossa comunidade, que é bem administrado, não por essa gestão, mas por várias gestões, é razão de zelo e de preocupação, e, por isso, ilustramos esse aspecto.
Portanto, o DMAE é nosso, tem de ficar no Rio Grande do Sul, e a CORSAN também; o DMAE é da nossa Capital e tem a plena solidariedade do Partido Trabalhista Brasileiro. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Srs. Diretores e ex-Diretores do DMAE. Este ato na Câmara, hoje, é muito importante. Primeiro, porque a transparência é fundamental para todos assuntos; segundo, porque está havendo mobilização de pessoas, e não se trata só de técnicos, mas de pessoas competentes na sua vida profissional – refiro-me não só aos que já passaram pelo DMAE, como também ao seu atual Diretor. Como disse o Ver. João Antonio Dib, não é uma questão ideológica, mas uma questão de reconhecer aquilo que vem dando certo e que a população reconhece como sendo competência, independentemente das administrações que tenham passado. Tanto é verdade, que Porto Alegre tem dado exemplo ao País de sempre ter, na questão da água, uma boa qualidade e a população toda recebendo água tratada. A mobilização de hoje - e vejo aqui outros ex-diretores, na Câmara – é um ato importantíssimo. É necessário que se agregue, à opinião abalizada dos técnicos de todos partidos que passaram pela Diretoria do DMAE, a instituição Câmara de Vereadores, que, solidária e unanimemente – não haverá nenhuma voz discordante -, é uma potencialidade política muito impositiva de que, hoje, Porto Alegre dá exemplo ao País. Essa não é uma questão individual, não é uma questão corporativa, não é nada disso. Nesse assunto não deve haver parabéns individuais. É uma obrigação da Câmara, como instituição, afirmar e reafirmar esse fato. E este ato de hoje é uma afirmação da Cidade de Porto Alegre com relação a esse assunto, através da potencialidade dos seus ex-diretores - tecnicamente todos competentes e politicamente também, pois representavam forças políticas no momento em que dirigiam o DMAE - agregados à instituição que representa toda a Cidade, legitimamente, que é esta Câmara Municipal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Beto Moesch está com a palavra.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Srs. ex-Diretores do DMAE, principalmente. (Saúda os componentes da Mesa e demais autoridades.) Nós estamos debatendo, sem sombra de dúvida, o assunto mais importante deste século, que é a água. Amanhã, aliás, é o Dia Internacional da Água, e a Bancada do PPB se pronunciará nesse sentido com mais dedicação. Hoje é o Dia Internacional da Floresta. Coloco isso, porque não há água sem flora; as nascentes das águas surgem nas vegetações. O Brasil, como já foi colocado pelo Ver. Estilac Xavier, é o maior detentor de água doce do mundo, mas já temos problemas de escassez em alguns pontos do Nordeste, Sudeste e Sul do País, e problemas sérios com referência à qualidade da água. Esse tema é tão sério que, segundo o Direito Brasileiro, a água é um bem público, e a sua gestão deve-se dar através do Estado, e, agora, com a legislação do Sistema Estadual e Nacional de Recursos Hídricos, através dos comitês de bacias hidrográficas, em que a Câmara é representada através do Comitê do lago Guaíba.
Porto Alegre, assim como os demais municípios do Rio Grande do Sul, segundo o Código Estadual do Meio Ambiente, deve tratar os esgotos. É proibido o lançamento de qualquer substância, sem tratamento, em qualquer tipo de corpo d’água. Isso também é destacado na Lei Orgânica do Município, que proíbe lançamentos in natura em qualquer arroio, em qualquer corpo d’água, e, obviamente, no lago Guaíba.
A água, sem sombra de dúvida, é o bem essencial da vida, um bem precioso, e, em vista disso, por ser a maior riqueza do planeta, já estão ocorrendo problemas diplomáticos em nível mundial. Este debate, portanto, é de fundamental importância, e devemos acompanhar de perto o projeto de lei que tramita na Câmara de Deputados. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra no tempo regimental de dois minutos, acrescido de cinco minutos, que usará para fazer uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais convidados.) Na verdade, esse Projeto encaminhado na véspera do carnaval, na calada da noite - como costumam fazer os salteadores -, retirando a titularidade dos Municípios sobre o saneamento e o tratamento da água, coage Estados e Municípios a privatizarem este bem que representa a própria vida, que é a água. Chega-se ao absurdo de determinar, nesse Projeto de Lei, que somente terão financiamento público aqueles serviços que forem privatizados, ou seja, o dinheiro público não existirá mais para aqueles órgãos públicos que mantiverem o tratamento da água e o saneamento. Mas, uma multinacional, uma empresa que tenha unicamente como objetivo o lucro, terá o financiamento público para desenvolver as suas atividades...
Mas o que está em jogo, na verdade? Será que é somente a qualidade de serviços de excelência - como os da CORSAN, do DMAE, que independem de eventuais governos, porque se baseiam na competência profissional dos seus funcionários? Acreditamos que são questões muito mais importantes. O que está em jogo, na verdade, é o domínio das águas do mundo, um bem essencial, cada vez mais escasso, mais disputado, e que o nosso País tem em grande abundância. Para ele, portanto, volta-se a cobiça do grande capital internacional. Calcula-se que em 1990 já existiam trezentos milhões de pessoas, em todo mundo, que vivem no que se chama de estresse hídrico, e que em 2025 teremos em torno de três bilhões de pessoas vivendo nesta situação de carência de recursos hídricos necessários à vida. É um negócio que hoje movimenta, no Brasil, 10 bilhões de reais/ano, e, no mundo, 400 bilhões de dólares/ano. É isto, meus amigos e minhas amigas, que está em jogo, que está em disputa. É um projeto de lei antinacional, antipovo, que o governo neoliberal de Fernando Henrique está levando ao Congresso Nacional. Se nada fizermos, esse Projeto irá à votação nos primeiros dias de abril. É um projeto redigido pelo FMI, cujos erros e cuja tradução defeituosa do inglês denunciam sua matriz forânea. Esse projeto já teve versões em espanhol, na Bolívia, na Venezuela, na Argentina e, em toda parte onde foi aplicado, gerou perda de qualidade dos serviços, aumento das tarifas e graves revoltas populares em defesa da água, em defesa da vida.
Por isso, o Partido Comunista do Brasil manifesta-se aqui, de forma veemente, contra esse atentado à nação brasileira e à soberania da nossa Pátria. Impõe-se que a população, que a nação brasileira tome conhecimento do caráter maléfico desse Projeto, através de uma ampla denúncia para a cidadania. É preciso uma ampla mobilização que vá além desta Casa. Aliás, esta Casa votou, há poucos dias, uma moção do Ver. João Antonio Dib, exigindo que esse Projeto não tramite no Congresso Nacional sob regime de urgência. É preciso também criar uma grande articulação social, de movimentos, entidades contra esse Projeto.
Da mesma forma, manifestamos nosso integral apoio ao Projeto, já em andamento nesta Casa, de alteração da Lei Orgânica Municipal, que transforma esta questão em uma questão de responsabilidade única do Município.
É essa a manifestação da Bancada do Partido Comunista do Brasil que, nesta Casa, na Assembléia Legislativa, no Congresso Nacional e nas ruas, através da sua militância, está mobilizada contra este atentado à soberania nacional e este ataque a organizações de alta qualidade como o DMAE e a CORSAN que, através de um trabalho sério dos seus profissionais, vêm garantindo a alta qualidade do saneamento básico no nosso Estado e na nossa Capital. Muito obrigado. (Palmas.)
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero, inicialmente, saudar os Diretores do DMAE e o Diretor da CORSAN, extensivo a todos os ex-Diretores desses órgãos. No mesmo diapasão das outras Bancadas, quero dizer que o pano de fundo dessa matéria, na verdade, é a entrega do resto do patrimônio da sociedade brasileira, principalmente do solo, porque me lembro muito bem que, logo ali atrás, este Governo neoliberal do Sr. Fernando Henrique entregou a Vale do Rio Doce para pagar os juros da dívida externa. Apesar de haver tantos outros assuntos importantes, especialmente na área social, em que este Governo não tem tido nenhuma preocupação, que posterga há seis anos e não tem mandado ao Congresso nenhum projeto nesse sentido, agora, na hora do carnaval, coloca um projeto dessa magnitude, fazendo com que a sociedade não se aproprie dessa discussão.
Esta Casa, que é do povo de Porto Alegre, que está atenta quanto à busca e ao resgate da cidadania, evidentemente tem de repudiar essa atitude. Assinamos em favor de uma comissão externa, da qual faremos parte, e estamos perfeitamente sintonizados com tudo aquilo que foi dito nesta Casa. Ou seja, o que está em jogo é o patrimônio nacional e, muito mais, é a questão da humanidade, porque a água está acima dos problemas do nosso País. Mas o nosso País tem um manancial tão grande que aqueles detentores do poder econômico, que não têm alma e não têm sentimento, avançam em todos os cantos.
Portanto, independente de sigla partidária, estamos perfilados nesta boa luta, porque é uma luta da sociedade, independente de sigla partidária. Quando o interesse público está em jogo, todos nos somamos à luta. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Anunciamos a presença do ex-Diretor do DMAE, Sr. Arnaldo Dutra, e Conselheiro do DMAE, Elias Abip Muza. Sejam bem-vindos a esta Casa.
O Ver. Paulo Brum está com a palavra.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, saúdo o Sr. Dieter Wartchow, Diretor da CORSAN, o Engenheiro Carlos Todeschini, Diretor do DMAE e as demais autoridades que acompanham esta manifestação. O Ver. Nereu D’Avila encaminhou muito bem o assunto: não é questão de disputa de ideologia partidária, mas, sim, de defesa de uma melhor qualidade de vida. A água é a essência da vida. Portanto, nos somamos a esta manifestação, enquanto integrantes da Bancada do PSDB, lutando pela defesa de uma melhor qualidade de vida para o povo de Porto Alegre, para o povo do Rio Grande do Sul e para o povo brasileiro. Estamos juntos e engajados a esta luta pela defesa da água, que é a nossa razão de viver. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, retornando à Casa após uma representação de V. Ex.ª, alcanço o tempo necessário para me manifestar nesta oportunidade em que comparecem ao Legislativo inúmeros ex-dirigentes do Departamento Municipal de Águas e Esgoto, todos eles envolvidos e ocupados com o Projeto de Lei do Poder Executivo Federal que institui as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Não desconhecia esse assunto, até porque, com relação a ele, eu fui alertado pelo Ver. João Antonio Dib, um dos ex-dirigentes do DMAE que aqui se encontram, e porque recebi, na tarde de ontem, a cópia do Projeto encaminhado em regime de urgência constitucional à Câmara dos Deputados, ao Congresso Nacional, das mãos do Líder do Partido dos Trabalhadores Ver. Estilac Xavier que, inclusive, me ofereceu alguns comentários feitos pela assessoria parlamentar da Bancada do Partido dos Trabalhadores no particular.
É evidente que faço este relato para dizer que certamente estarei solidário com os nossos companheiros que pugnam na área do saneamento básico, no sentido de que este Projeto, por melhor que seja, não venha a ser apreciado de forma açodada, de modo a permitir que, no futuro, nós tenhamos algum arrependimento da decisão que, precipitadamente, possa vir a ser tomada. Nesse particular, na busca de manifestações do Congresso brasileiro, todas elas responsáveis, serenas, tranqüilas e bem estudadas, contem os nossos ilustres visitantes com a nossa irrestrita solidariedade de que, em se formando juízo sobre o projeto, forma juízo sobre a forma pela qual ele está sendo encaminhado. A pressa sempre foi inimiga da perfeição, e eu nunca terei temor de, em determinados momentos, parar e refletir para bem me posicionar. É o que pretendo que o Congresso Nacional, ajuizadamente, faça nesta hora. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Havendo a manifestação de todas as Bancadas que compõem esta Casa, fica aqui registrado como importante a conscientização de todos os partidos políticos, de todas as Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, de refletirmos sobre o Projeto que institui as diretrizes nacionais para o saneamento básico, pela importância da água para as nossas vidas. Entende esta Presidência que a Câmara Municipal cumpre o seu papel neste momento da discussão deste importante tema. Agradecemos pela presença e pela participação de todas as senhoras e senhores que compõem a história do DMAE e que ajudaram a abrilhantar esta manifestação política feita nesta Casa.
Interrompemos os trabalhos para as despedidas.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h17min.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia - 15h19min): Estão reabertos os trabalhos. Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. 0927/01 - SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. Marcelo Danéris e da Ver.ª Maria Celeste, que determina a prestação obrigatória de serviços de acondicionamento e empacotamento das compras efetuadas nos estabelecimentos comerciais como supermercados, hipermercados e similares, com vistas a resguardar a saúde dos consumidores do risco de contaminação por produtos mal acondicionados, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 028/01, de autoria da Ver.ª Maria Celeste.
PROC. 0983/01 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 034/01, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei, que concede
o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Cardeal Dom Cláudio Hummes.
PROC. 1001/01 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 035/01, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que autoriza
o Executivo Municipal a criar casas lares destinadas a abrigar meninos e
meninas de rua.
PROC. 1008/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 036/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que determina que o Executivo Municipal de Porto Alegre disponibilize aos Vereadores senha de acesso aos sistemas eletrônicos de controle orçamentário da despesa e de pessoal, no âmbito das administrações direta e indireta do Município.
PROC. 1071/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 040/01, de autoria
da Ver.ª Sofia Cavedon, que estabelece normas para a eleição de diretor e
vice-diretor(es) das escolas públicas municipais de Ensino Fundamental, Médio,
Básico e de Educação Infantil e dá outras providências.
2ª SESSÃO
PROC. 3375/99 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 183/99, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que denomina
Praça Celeste Masera Lourenço um logradouro público localizado no Bairro Lomba
do Pinheiro. Com Emenda nº 01 e
Subemenda nº 01 à Emenda. (desarquivado pelo Ver. Cassiá Carpes)
PROC. 0597/00 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 001/00, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro,
que dá nova redação ao caput do art.
7º da Lei Complementar nº 320, de 02 de maio de 1994. (denominação de
logradouros)
PROC. 0859/00 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 053/00, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, que dispõe
sobre a utilização de programas de computador na administração pública de Porto
Alegre. Com Emendas nºs 01 e 02.
PROC. 1941/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 136/00, de autoria do Ver. Adeli Sell, que revoga a Lei nº 5.738, de 7 de janeiro de 1986, e alterações posteriores, que regula, no Município de Porto Alegre, as atividades dos guardadores e lavadores autônomos de veículos automotores.
PROC. 2589/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 184/00, de autoria
do Ver. Carlos Alberto Garcia, que autoriza o Executivo Municipal a colocar
placa em homenagem ao Panathlon Clube de Porto Alegre, no estacionamento do
Parque Marinha do Brasil.
PROC. 3134/00 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 209/00, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que denomina
Alameda Alexandre Zilles a parte lateral da pista de atletismo do Parque
Marinha do Brasil, situado no Bairro Menino Deus. (desarquivado pelo Ver.
Cassiá Carpes)
PROC. 1068/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 013/01, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede ao árbitro de
futebol de salão, Paulo Afonso Veeck, o Prêmio Apito de Ouro.
PROC. 1097/01 - PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 014/01, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede ao
jogador de futebol Mauro Galvão e ao jogador de futebol de salão Luís Fernando
Roese Ortiz o título honorífico de Esportista Exemplar.
PROC. 1158/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 018/01, de autoria do Ver. Paulo Brum, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Senhor Carlos de Freitas e Castro Smith.
PROC. 1163/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 048/01, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que institui o ensino de Noções de Primeiros Socorros nas escolas municipais e dá outras providências.
3ª SESSÃO
PROC. 1064/01 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 038/01, de autoria do Ver. Almerindo Filho, que dispõe
sobre a obrigatoriedade de confecção e distribuição de material explicativo
acerca da doação de sangue e dá outras providências.
PROC. 1067/01 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 039/01, de autoria do Ver. Almerindo Filho, que obriga os
estabelecimentos de ensino da rede pública municipal a incluir em seus
currículos disciplina sobre a doação de sangue.
PROC. 1096/01 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 044/01, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que cria a
obrigatoriedade de implantação de sistema de ventilação forçada nos veículos do
transporte coletivo por ônibus no Município de Porto Alegre.
PROC. 1115/01 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 004/01, de autoria do Ver. João Antonio Dib,
que altera a redação dos arts. 26, 27 e 28 e os Anexos 1, 4, 5, 6, 7 e 8 da Lei
Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999 (PDDUA) e dá outras
providências.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apresentei nesta Casa o PLL nº 035/01, que autoriza o Executivo Municipal a criar casas-lares destinadas a abrigar meninos e meninas de rua, a fim de terminarmos com essa mancha que existe na sociedade porto-alegrense, que são essas crianças abandonas pelas nossas cidades.
O Brasil possui graves, mas não eternos, problemas sociais. A desigualdade é tamanha que aproximadamente trinta e dois milhões de pessoas vivem na absoluta miséria. Para alterarmos essa situação, o Poder Público deve propor medidas concretas que assegurem os direitos mínimos do povo, entre eles o social e o educativo.
Todos estamos conscientes de que uma vida saudável nos grandes centros populacionais tem um elevado custo para os padrões atuais dos trabalhadores, dos estudantes, dos desempregados e para um elevado número da população. A nossa Capital não é diferente.
O presente Projeto de Lei autoriza a instituição de casas-lares na Capital.
Tal iniciativa dá condições para que os meninos e meninas de rua tenham, no mínimo, as condições básicas para viver em sociedade. Através das casas-lares, a Prefeitura realiza com eficácia a efetiva intervenção neste setor caótico de parte da sociedade porto-alegrense.
Experiências semelhantes existem em outras partes do mundo, o que nos leva a crer que a implantação das casas-lares na Capital servirá como exemplo a outros municípios do País.
O Executivo Municipal investirá recursos do Orçamento para a instalação, construção, aparelhamento e funcionamento do projeto. Assim, a dotação orçamentária necessária está justificada ante a natureza social e emergencial do projeto.
A alimentação a ser oferecida aos abrigados poderá ser adquirida em grande quantidade, reduzindo assim os custos. Os hortifrutigranjeiros, também importantes na alimentação, serão adquiridos diretamente dos produtores rurais da Capital e da Região Metropolitana. Dessa forma estaremos incentivando novos postos de trabalho na área rural.
Quero ressaltar que esta proposição vem ao encontro das metas anunciadas pelo Prefeito Tarso Genro, posto que caminha em direção ao combate e à exclusão social.
Conto com o apoio e aprovação dos nobres Pares desta Casa.
Este é o meu Projeto, e hoje, no Jornal do Comércio, há a seguinte
notícia: ”Convênio cria casa-lar para abrigo de crianças”. A Prefeitura e o
Banco Santander Meridional assinarão, na próxima semana, um convênio com a
duração de um ano. No valor de 120 mil reais, o acordo visa à criação de duas
casas-lares na Cidade. O local servirá para abrigar crianças e adolescentes de
sete a dezoito anos, com vínculos familiares rompidos e sem possibilidade de
retorno à família, de acordo com o projeto desenvolvido pela Fundação de
Assistência Social e Cidadania - FASC.
O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Indiscutivelmente, apóio essa idéia, acho fundamental para a nossa Cidade. Agora, quanto ao Banco Santander, eu espero que não fique apenas nessa pequena ajuda, porque pelo que o Santander tira de Porto Alegre, ele podia dar um pouco mais de volta. Mas já é um bom começo. Obrigado.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: É o que eu quero. Muito obrigado pelo aparte. É o que eu quero, e vou aqui fiscalizar, através do meu gabinete. Já estou com um convite: “A Prefeitura Municipal de Porto Alegre, por meio da Fundação de Assistência Social e Cidadania, convida para o ato de assinatura de convênio com o Banco Santander Meridional para a criação de duas novas casas-lares.”
Eu só espero que essas casas-lares sejam realmente de 24 horas. Que não sejam como a Escola Porto Alegre, que fica aqui nas proximidades da Câmara Municipal, que atende as crianças a partir das 8h e às 18h as envia de volta para a rua.
Vou exigir que esse Projeto tenha um caráter urgente, porque vem ao encontro da atitude do Sr. Prefeito Municipal, um projeto que começa a tramitar hoje na Casa, mas que já está sendo usado pela Prefeitura para assinar convênio.
O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero saudar V. Ex.ª pela iniciativa. Nós entendemos, toda a Casa, que devemos estar juntos e apoiar o seu Projeto. No nosso entender, conseguimos amenizar a situação dessas crianças de rua criando esse tipo de projeto, pois as crianças têm condições de se alimentar e não ficam perambulando pelas ruas durante o dia, para que essas crianças possam ser gente no dia de amanhã. Parabéns, Vereador! Muito obrigado.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Obrigado, Ver. Ervino Besson.
Quero cumprimentar a Prefeitura, mais uma vez, antes mesmo de o Projeto ser aprovado as casas-lares estão surgindo. Agora, eu vou ficar em cima, vou ficar na fiscalização, porque só conversa, assinar convênio e depois não saírem as casas-lares, isso não vai acontecer. Vou estar na fiscalização. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Apregoamos a Licença para Tratamento de Saúde da Ver.ª Maristela Maffei na data de hoje, com o devido atestado, bem como o impedimento dos suplentes Darci Campani, José Valdir e Berna Menezes. Assume o Ver. Juberlei Bacelo, que integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos.
O Ver. Juberlei Bacelo está com a palavra.
O SR. JUBERLEI BACELO: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, todos os presentes nesta Casa, eu gostaria de, nesta minha estréia na tribuna como Vereador, em primeiro lugar, recordar que já estive nesta tribuna diversas vezes representando os interesses da minha categoria, do meu sindicato, que é o Sindicato dos Bancários de Porto Alegre, principalmente na luta que travamos durante quase dez anos contra a privatização do Banco Meridional, banco do qual eu sou funcionário há mais de vinte anos.
Esta Casa foi uma grande aliada nessa luta. Recordo aqui de uma Comissão Externa que, inclusive, nos acompanhou por diversas vezes à Brasília fazendo pressão junto ao Governo Federal para que não privatizassem o Banco Meridional. Falo isto, lembrando a pressão que fazíamos junto ao Governo Federal para que não privatizassem o Banco Meridional e, também, porque a intervenção anterior à minha citava o convênio que o Banco Santander-Meridional hoje faz com a Prefeitura de Porto Alegre. O aparte do Ver. Adeli Sell constatou que isso é muito pouco, visto tudo o que o Banco Santander tem retirado de Porto Alegre e do conjunto do Rio Grande do Sul. Devido ao número de demissões, setores estratégicos e que apoiavam o desenvolvimento econômico do Estado têm sido transferidos para o centro do País, junto à matriz do Santander-Brasil.
Gostaria, também, de aproveitar estes meus cinco minutos na tribuna para agradecer aos mais de três mil e quatrocentos eleitores e eleitoras que, no ano passado, depositaram a confiança e acreditaram em um projeto apresentado por mim durante a disputa eleitoral. Entendo como papel fundamental e, assim, quero, sempre que aqui estiver presente, seja por uma Sessão, várias Sessões, fazer deste espaço uma trincheira de luta, um espaço em defesa do interesse do conjunto da classe trabalhadora.
Nós, bancários e trabalhadores desta Cidade e deste Estado e País, sofremos as conseqüências de um projeto, de um modelo econômico que tem sido empurrado goela abaixo do povo brasileiro, modelo este que só atende aos interesses das grandes empresas, do grande capital nacional e internacional.
É com muito orgulho que aqui, em nossa Cidade e agora, recentemente, em nosso Estado, temos provado que há alternativa a esse modelo que tentam vender ao conjunto da sociedade do nosso País como caminho único para que consigamos sair da crise que vive hoje o conjunto do planeta, em sucessivas crises econômicas que têm resultado cada vez mais no empobrecimento generalizado do conjunto da população do planeta. Em Porto Alegre, temos provado que é possível administrar os recursos públicos a serviço da grande maioria da população e não os recursos públicos a serviço das grandes empresas ou do grande capital, como temos visto no nosso País ou em administrações passadas, aqui, no nosso Estado, assim como temos provado que é possível chamar a população para decidir os destinos dos seus recursos, que é possível, ao invés de privatizar, investir nas estatais.
Anteriormente, aqui, se debatia a questão do saneamento básico e de mais uma iniciativa do Governo Federal de atacar uma questão vital para o conjunto da nossa população, que é a água. Se hoje é a água, ontem foi o sistema financeiro, foi a telefonia e outros setores essenciais para o conjunto da nossa população. É preciso que se dê um basta a esse projeto! É preciso que se barre, com a transformação que se faz, de serviços essenciais para o conjunto da nossa população, transformando-as em meras mercadorias, em meros instrumentos para gerar mais lucro ainda para aqueles que, cada vez mais, enriquecem às custas da miséria e do empobrecimento da população.
Gostaria, com essa estréia, de agradecer mais uma vez a todos aqueles que acreditaram que é possível, sim, a construção de um mundo diferente, aqueles que acreditam que é possível construir um mundo mais feliz, um mundo solidário, sem exclusão social e sem miséria. E um agradecimento especial aos meus companheiros de Diretoria do Sindicato dos Bancários de Porto Alegre que hoje presenciam essa minha estréia na Câmara de Vereadores. Muito obrigado a todos. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. e Sr.as Vereadoras, inicio comentando o Projeto do Ver. Haroldo de Souza na argumentação que ele faz, contrapondo o trabalho de uma escola com o trabalho da casa-lar. Não é justo fazer essa contraposição, Vereador, porque um equipamento não prescinde do outro. Se hoje temos, na casa de acolhimento, em diferentes abrigos, muitos meninos e conseguimos organizar e ficar nessa casa é porque tivemos um trabalho exaustivo, continuado, sistemático da escola. Então, um equipamento é fundamental para que o outro funcione. E vice- versa, claro, precisamos de mais casas-lar para aquele aluno que está na escola poder, à noite, ter o seu espaço de abrigagem e de cuidado. Mas não dá para contrapor e não é justa a crítica que se faz a que a escola termine o seu trabalho às 18h. Falando de escola, eu comento o projeto que hoje pela primeira vez vem à Pauta, de minha autoria, da gestão democrática, da mudança da eleição, da forma de eleger os diretores e diretoras nas escolas municipais.
O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Sofia Cavedon, agradeço pelo aparte. Este Vereador não entendeu assim conforme V. Ex.ª está colocando na tribuna. Eu entendi de outra forma. V. Ex.ª deve recordar muito bem que a Irmã Neli Capuso tinha essa idéia e abriu algumas casas-lar, inclusive como extensão da FEBEM. Uma delas funcionava em Belém Velho, estive visitando esta Casa e achei que ela funcionava de uma forma muito digna. O importante é que estou vendo que estas idéia do Vereador vai trazer benefícios para as nossas crianças. Fiquei confuso com suas colocações, Vereadora.
A SRA. SOFIA CAVEDON: De maneira nenhuma entendi que não há mérito ou me coloquei contra o mérito da proposta de casa-lar. O meu entendimento foi da crítica às 18h numa escola, comparando instituições diferenciadas.
Mas voltando à discussão do projeto de eleição de diretores, esse projeto traz de volta a esta Casa a discussão da gestão democrática da escola pública.
Esta Casa é vanguarda no Brasil na construção de leis nesse sentido.
O Sr. João Dib: V. Ex.a permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Ver.ª Sofia Cavedon, o projeto de V. Ex.ª me encanta, até porque penso que há duzentos e oitenta e sete professores na SMED e nós poderíamos colocar, como V. Ex.ª quer colocar diretor de escola infantil, monitores na SMED, seria mais barato.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Penso que a sugestão deve ser acolhida. É uma boa sugestão.
Essa Casa aprovou quatro leis que compõem, hoje, uma gestão democrática, única no Brasil: a Lei dos Conselhos Municipais de Educação, que tem composição de pais, alunos, professores e funcionários; a Lei dos Conselhos Escolares; a Lei sobre eleição de diretores, de 1993, e, ainda, a Lei do Sistema Municipal de Ensino, que consagrou diferentes instâncias de democratização e participação na gestão da escola e da educação do Município. Essa concepção de que a escola tem de ser democrática, permeada pela vida da comunidade, tem de ser controlada pelo usuário de uma forma solidária e participativa, é uma concepção ousada e inovadora, que compõe um projeto da Administração Popular, e um projeto que a Cidade de Porto Alegre já assumiu como seu, de uma cidade de inclusão social, de participação, de relações não-clientelistas, não permeada pelo autoritarismo e sim, pela construção coletiva.
A nossa intenção com este Projeto é aprimorar uma lei que já vem demonstrando uma mudança na cultura das comunidades na forma de constituir e de conceber a organização da escola. Ele vem aprimorar no sentido de possibilitar realmente à educação infantil completar a sua gestão democrática, possibilitando que outras pessoas possam concorrer a não ser professores que hoje restringe muito. Ele vem modificar diferentes aspectos, incluindo, por exemplo, o da Guarda Municipal, que hoje é um membro efetivo na escola e que ainda não pode votar. Nas próximas Sessões de Pauta, nós seguiremos discutindo os demais aspectos. Acredito que seja importante para esta Casa, como fez com as demais leis, debruçar-se sobre esse assunto e, mais uma vez, avançar na gestão democrática da escola pública. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o projeto do Ver. Haroldo de Souza autoriza o Executivo a criar casas-lar. É um projeto que, no meu entendimento, é de natureza inorgânica, aliás a Casa já se manifestou quando do estabelecimento de prazos para a construção das casas. Isso diz respeito à inorganicidade. A Comissão de Constituição e Justiça certamente já deve ter se manifestado a respeito desse assunto. O mérito é indiscutível e por isso nós queremos fazer algumas considerações a respeito e conexões, Ver. Luiz Braz, com os projetos que ontem o Prefeito Tarso Genro trouxe a esta Casa e que dizem respeito ao voluntariado e à reestruturação de recursos humanos na FASC.
O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Rapidamente, para não atrapalhar a linha de raciocínio de V. Ex.ª Apenas para dizer que na Comissão de Justiça existem pensamentos divergentes em relação aos projetos autorizativos. Este Vereador, por exemplo, que pertence à Comissão de Justiça, pensa que os projetos autorizativos fogem à inorganicidade, fogem ao vício de iniciativa, porque o Executivo vai realizar se assim o quiser. Portanto, poderão tratar de matérias que normalmente seriam matérias inorgânicas, mas a autorização tira a inorganicidade.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sei do entendimento de V. Ex.ª, Ver. Luiz Braz, e talvez fosse, no futuro, necessário que esta Casa discutisse uma terminologia diferente para destacar a idéia de projeto, que sempre lembra lei, que, mesmo sendo autorizativo, pode trazer a idéia da inorganicidade. Aqui, por exemplo, votamos moções, e a moção se apóia ou não. Na verdade, quando se empresta apoio a um projeto inorgânico, ou inconstitucional, é uma declaração política que se está fazendo. Então, talvez devamos normatizar outra forma de apresentar este tipo de projeto, para que ele não seja enquadrado na inorganicidade, ilegalidade, ou inconstitucionalidade. Mas sei da interpretação de V. Ex.ª.
Ontem, o Prefeito apresentou um projeto altamente relevante, que tem a ver com a preocupação do Ver. Haroldo de Souza, que é o projeto do voluntariado. O que significa isto? O conjunto de cidadãos, e organizações não-governamentais, que queiram associar-se a programas da Prefeitura, sem vínculo empregatício. Isto tudo regrado por uma lei federal, na ordem constitucional que estabelece as conexões e que faz com que o Prefeito apresente isto que vem ao encontro da proposição autorizativa do Ver. Haroldo de Souza, inclusive porque uma ONG, se ela se integrar aos programas, pode albergar e ampliar o número de casas - como quer o Projeto do Ver. Haroldo de Souza - para meninos e meninas de rua. O mérito é indiscutível. Há o problema da organicidade. O segundo projeto que o Prefeito encaminhou a esta Casa, ontem, foi o da ampliação do grupo técnico da FASC, em quarenta e sete monitores, já que temos um concurso público aberto e que fará o trabalho também com meninos de rua, que, por sua vez, quer ter guarida no Projeto do Ver. Haroldo de Souza autorizativamente nas casas-lar.
Portanto, é um feixe de proposições executivas e legislativas que militam no sentido de um dos eixos que o Prefeito de Porto Alegre está dando neste quarto mandato, que é o combate à exclusão social e à miséria absoluta representada pelas crianças, adolescentes e idosos abandonados nas ruas.
O Sr. Cassiá Carpes: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu só queria acrescentar que essa preocupação também é do Orçamento Participativo. Conforme a reunião que se realizou na semana passada, o representante do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente falou, no Orçamento Participativo, dos adolescentes que passam cheirando loló pelas ruas, inclusive na frente da Prefeitura, e pediu que se faça uma parceria entre as comunidades e a Prefeitura para combater esse problema.
O SR. ESTILAC XAVIER: Tem razão a sua manifestação, Ver. Cassiá Carpes, e estamos imbuídos no esforço coletivo para resolver esse problema.
Eu voltarei na próxima Sessão de discussão de Pauta para discutir o PLL nº 036/01 do Ver. Sebastião Melo, que determina que o Executivo Municipal disponibilize acesso aos sistemas eletrônicos de controle. O tempo não permite, mas voltarei a falar sobre isso na próxima Sessão. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Queremos registrar a presença nesta Casa do Ver. Luciano Azevedo, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Passo Fundo, bem como do Ver. Fernando Scortegagna, do PMDB. Sintam-se em casa e, para nós, é uma honra recebê-los.
O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uma saudação especial às lideranças comerciárias aqui presentes prestigiando a nossa Sessão e atentas ao desenrolar dos trabalhos da Câmara Municipal; Presidente do SINDEC, companheira Ester; Presidente da Federação dos Comerciários do Rio Grande do Sul, companheiro Guiomar Vidor e demais lideranças.
Nos traz hoje aqui, para falar em tempo de Pauta, o PLL nº 028/01, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que determina a prestação obrigatória de serviços de acondicionamento, de empacotamento de compras nos supermercados e hipermercados.
Apoiamos esse Projeto por três razões: primeiro, porque é uma questão de saúde pública o devido acondicionamento de produtos adquiridos em supermercados, principalmente os perecíveis; em segundo lugar, porque esse trabalho, como qualquer outro, exige pessoal qualificado e cria novos postos de trabalho, indo no verdadeiro caminho daqueles que alegam a necessidade de criação de postos de trabalho para o nosso País e na categoria comerciária; em terceiro lugar, porque beneficia também o consumidor, criando um novo serviço, que qualifica o atendimento nesses locais. Por sinal, esse Projeto nos ensina o verdadeiro caminho para criar novos empregos, caminho que passa, em primeiro lugar, pela redução da jornada de trabalho neste País. Nós temos uma jornada de 8 horas/dia, Ver. João Antonio Dib, desde o início do século, só que a produtividade do trabalho aumentou enormemente, levando esse aumento de produtividade - na medida em que não houve da jornada de trabalho -, unicamente ao aumento do lucro dos empresários. Faz-se necessário já, no novo milênio, que a jornada de trabalho seja reduzida, permitindo lazer, cultura, educação, formação profissional para milhões de trabalhadores, ao mesmo tempo que possibilita a criação de novos empregos. Além da redução da jornada de trabalho, são necessários projetos desse teor, que, por meio da qualificação dos serviços prestados, aumente os postos de trabalho.
Por fim, queríamos manifestar estranheza e, já, a opinião contrária ao Parecer prévio da Procuradoria desta Casa, que, baseando-se nos "valores da iniciativa privada", da "livre iniciativa", considera que o Poder Público ao regulamentar as atividades produtivas, invade o campo da iniciativa privada. Mas, se isso passar a vigorar nesta Casa, nenhuma lei mais poderá ser feita, legislando de forma regulamentar à ação produtiva, ou seja, amanhã ou depois, se constar, por exemplo, nos produtos a data de validade, a data de sua produção, será uma "invasão da iniciativa privada". Mas isso não é "livre iniciativa" nenhuma, isso aqui é laissez-faire selvagem e abusivo! Ou seja, independente da "livre iniciativa", cabe ao Poder Público legislar coibindo os abusos; ou então, Ver. Beto Moesch, não caberá mais a esta Casa legislar sobre medidas que evitem a poluição causada pela iniciativa privada, porque no entender da Procuradoria desta Casa, a livre iniciativa não tem regulamentação alguma e o mundo, a vida passa a ser de posse do capital privado!
Queremos, então, não só manifestar o nosso apoio ao Projeto da Vereadora, mas o nosso repúdio a esse entendimento da Procuradoria, totalmente em dissonância com todo o pensamento jurídico nacional, estadual e municipal que legisla, regulamentando e coibindo a livre iniciativa naquilo que ela prejudica os interesses da coletividade. É a opinião do PC do B. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho defender desta tribuna um projeto que protocolei nesta Casa no dia 23 de fevereiro, que diz respeito a dar acesso aos trinta e três Vereadores, através de uma senha para que os Vereadores possam acompanhar a execução orçamentária do Município de Porto Alegre.
Fizemos isso baseados, em primeiro lugar, na questão da transparência do exercício da vida pública, porque se é importante votar o Orçamento, não menos importante é acompanhar a execução do Orçamento. Quero dizer ao nosso nobre Vereador, Líder do Governo, que é competente, que tem se esforçado, que com o meu voto a lei de Orçamento, nos moldes em que está hoje, não passa nesta Casa, porque já estamos numa fase bastante adiantada e chegamos à conclusão que só no ano 2000 mais de 150 milhões foram suplementados pela Prefeitura de Porto Alegre sem autorização desta Casa. O que detectamos logo no início? A Prefeitura, ao fazer o Orçamento, coloca na folha de pagamento, “de menos”, e no investimento, “de mais”. Como esta Casa autoriza fazer transposição para pessoal sem autorização desta Casa, é evidente que a carta fica branca. Queremos aprofundar com a Comissão de Finanças e quero dizer que com meu voto esta lei, nestes moldes, não passará. Nós que combatemos os decretos-lei da ditadura, nós que combatemos as medidas provisórias, achamos que esta Casa não pode abrir mão de apreciar toda e qualquer suplementação.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Saúdo-o pelo Projeto, muito bem elaborado, absolutamente dentro do que determina a Lei Orgânica. Lembro que há três anos o Vice-Prefeito José Fortunati aqui esteve prometendo dar acesso aos Vereadores a tudo que fosse em matéria financeira. O art. 70 da Lei Orgânica diz que os Vereadores têm livre acesso aos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, mesmo sem aviso prévio. Temos o direito e o dever de saber, até porque aí ficarei sabendo onde está o dinheiro do IPTU.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar saúdo-o pela iniciativa e coloco a Comissão a sua disposição, bem como à disposição da Casa como um todo. Em segundo lugar, a mim também já chamou a atenção esta questão e acredito que na nova perspectiva da Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusive já pedimos um parecer da Procuradoria da Casa no sentido de adaptar a nossa Comissão às novas condições e às novas prerrogativas que a Lei abre, no nosso entendimento, para a Comissão e onde entra, obrigatoriamente, entre outras coisas, esta idéia que V. Ex.ª levanta e já propõe como projeto de lei.
O Sr. Estilac Xavier: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço. Três aspectos: o primeiro, somos simpatizantes da sua proposição a respeito do controle orçamentário e abertos a isso. Vamos fazer ressalvas para melhor atender os interesses públicos, no nosso ponto de vista. É essa a minha opinião. Segundo, as verbas que V. Ex.ª citava, são aquelas estabelecidas legalmente, dos 5%, que esta Casa autorizou ao Prefeito para fazer a apreciação. Todos os procedimentos feitos até hoje, ordinariamente, foram auditados pelo Tribunal de Contas, e naquelas em que eventualmente tenham de ser feitas correções, elas são feitas e depois são passadas. Portanto, estamos tratando de uma matéria que estava absolutamente regrada.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Com o devido respeito, eu não concordo com V. Ex.ª, porque o Orçamento de 2000 não chega à casa de 800 milhões de reais. Portanto, 5% de 800 milhões não são 154 milhões. Então, não concordo com V. Ex.ª Esta é uma matéria técnica que tem de ser aprofundada na Comissão, e, conseqüentemente, no Plenário. Penso que, quando discutirmos o Orçamento, ela virá à tona.
Quero registrar, também, que protocolei, na data de ontem, um outro projeto de lei, que visa ao comparecimento do Sr. Prefeito, quando for apresentado o projeto de lei orçamentário, para fazer uma exposição na Casa sobre todos os seus projetos no ano do exercício. Esse projeto também visa a qualificar o debate e instrumentalizar esta Casa.
Trarei o assunto novamente ao debate em momento oportuno, quando estiver em Pauta. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Queremos registrar a presença do Ver. Pablo Martins, do PSDB, da cidade de Campo Bom. Seja bem-vindo a esta Casa.
O SR. ELÓI GUIMARÃES (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que convoquemos a Comissão de Constituição e Justiça para uma reunião extraordinária, às 16h, para tratarmos de assunto de alta relevância, que está trancando a Pauta, a Ordem do Dia, enfim, os vetos e projetos da Casa. Nesse sentido, solicito a suspensão dos trabalhos por uma hora, pois muitos dos integrantes desta Comissão são Líderes de Bancadas, para que a Comissão de Constituição e Justiça possa decidir o parecer já elaborado pelo relator Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Este Vereador entende que a matéria é muito complexa e de alta relevância, portanto, suspendemos os trabalhos por uma hora e esse tempo não constará como parte da Sessão.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h58min.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia - 17h01min): Estão reabertos os trabalhos.
O Ver. Beto Moesch está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o PPB não poderia deixar de fazer o registro, porque hoje é o Dia Internacional da Floresta e amanhã será o Dia Internacional da Água, tema este, inclusive, pautado no início desta Sessão. É importante vincularmos os dois assuntos, floresta e água, porque a natureza se interliga. Já havia colocado que só existe água onde existe vegetação. As nascentes dos recursos hídricos, dos mananciais provêm principalmente dos maciços florestais.
Os estudos nos mostram que restam no mundo apenas 30% das matas tropicais no planeta, onde se encontram as maiores reservas de biodiversidade do planeta. Aliás, o Brasil não só é o maior detentor de água doce do mundo, como o País que detém a maior biodiversidade do planeta, que se encontra principalmente nas matas tropicais. Ou seja, 70% das florestas tropicais já foram dizimadas. Como se não bastasse isso, por ano, 15 milhões de hectares de matas nativas são dizimadas mundo afora, e o Brasil, Rio Grande do Sul e Porto Alegre não fogem dessa estatística. Porto Alegre, por exemplo, ainda detém 10% de mata nativa no seu território, mas os morros estão sendo urbanizados, não só clandestinamente, mas, muitas vezes, licenciados pelo Poder Público. Temos remanescentes de banhados na Zona Norte, quase todos eles em fase de urbanização e drenagem. Aliás, o Brasil é o maior detentor de água doce do planeta. Por outro lado, o Pais já encontra, em algumas regiões, problemas sérios, não só de qualidade, mas de quantidade de água - Nordeste, Sudeste e Sul, destacando-se, justamente, o Rio Grande do Sul -, porque um dos principais motivos foram as drenagens dos banhados, nascedouros dos mananciais de água. Três quartos da superfície terrestre são cobertos por água, 97% são salgadas, apenas 2,6% são de água doce, e 1% está disponível para o consumo humano. Apenas 1% do total de água no mundo está disponível para o consumo humano. Mas isso seria suficiente, e é suficiente se nós usarmos essa água de forma racional, com planejamento, com a participação da sociedade no processo decisório, o que não está ocorrendo. Nós estamos buscando, por meio dos Comitês de Bacias Hidrográficas, usar de forma racional a água. Aliás, esta Câmara representa o Comitê da Bacia do lago Guaíba. É importante ligarmos o Dia Internacional da Floresta, hoje, e o Dia Internacional da Água, amanhã, inter-relacionarmos os recursos naturais, porque, para termos quantidade e qualidade de água, temos de olhar a gestão como um todo, pois tudo o que nós fazemos acaba na água. Tudo! Sem exceção. O que nós fazemos no solo, o que nós fazemos na flora, o que nós expelimos no ar acaba afetando, diretamente, os nossos mananciais. Por isso, a gestão deve ser de forma interligada - a legislação prevê isso -, temos de buscar executar esse princípio básico para a qualidade de vida e até da sobrevivência das pessoas. Vejam a contaminação de água. No Brasil, a contaminação da água e a falta de saneamento respondem por 63% das internações pediátricas e 30% da morte de crianças com menos de um ano de vida. É a falta de saneamento básico. Sessenta e cinco por cento das internações hospitalares, no Brasil, e 80% das doenças provêm de contaminação e da falta de qualidade de água.
Ou nós priorizamos uma política de saneamento com essa visão interligada dos recursos naturais, ou continuaremos não só vislumbrando problemas do mundo, mas aqui, na nossa realidade, com problemas sérios de água. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Humberto Goulart está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. HUMBERTO GOULART: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho a esta tribuna para dar uma satisfação sobre o nosso trabalho na Comissão de Saúde. Tivemos, na terça-feira, um dia pleno na saúde. Na parte da manhã, o Ver. Aldacir Oliboni e eu estivemos no Hospital Banco de Olhos, representando o nosso Presidente da Comissão Ver. Pedro Américo Leal. Lá, nós assistimos à assinatura de um protocolo de Intenções entre o Banco de Olhos e a Secretaria Municipal de Saúde. Esse protocolo foi celebrado pelo Secretário Joaquim Kliemann e pelo Dr. Antônio Quinto Neto, que é o grande estudioso das políticas de saúde e que tem um livro muito conceituado sobre a creditação hospitalar, que é a nova maneira, uma maneira moderna de avaliar-se os hospitais. Então, o Ver. Aldacir Oliboni e eu ficamos muito satisfeitos, porque, para quem não conhece, o Hospital Banco de Olhos é um brinco dentro da saúde. É um belo hospital. É um hospital muito limpo, de grande técnica, onde trabalham renomados oftalmologistas de Porto Alegre, e esse hospital, em quarenta e cinco dias, deverá estar atendendo a nossa gente do SUS. Volta a atender depois de ser saneado em suas finanças por meio do rompimento com o SUS. Prestem a atenção: para sanear as finanças do Hospital Banco de Olhos, ele teve de romper com o SUS, fazer outros convênios, atender particulares e atender até gratuito. Uma quota de 20% dos atendimentos foram gratuitos, para poder respirar economicamente e, agora, voltar para a sua missão, que é a missão das irmãs caridosas que lá trabalham, que é a missão social.
Ficamos, então, enternecidos com o ambiente do hospital que, na sua maquete, que permanece lá no saguão, nos mostrava o que já aconteceu, uma dezena de salas de cirurgia, divididas entre cirurgia de grande risco e cirurgia ambulatorial. Isso tudo estará à disposição do SUS. É um avanço para o SUS, um avanço para a nossa gente tão abandonada.
E, ao mesmo tempo, eu e o Ver. Aldacir Oliboni solicitamos ao Dr. Antônio Quinto Neto que se preocupasse com o campus avançado de oftalmologia na Restinga. A Restinga, este Bairro afastado, quase uma cidade, tão longe de Porto Alegre, precisa ser olhada pelos dirigentes da saúde. Então, nós já solicitamos que, dentro da política de descentralização, fizessem um Centro de Diagnósticos Oftalmológicos pelo SUS, na Restinga. E o Diretor Superintendente do Banco de Olhos Dr. Antônio Quinto Neto disse que vai colocar, dentro das suas prioridades da descentralização, a Restinga, o que, para nós, foi um motivo de satisfação.
À tarde, fomos visitar - toda a Comissão de Saúde, sob o comando do nosso Presidente Pedro Américo Leal, o Hospital Santa Rita. Lá, nós nos defrontamos não com um brinco, mas com um colar de pedrarias. Um hospital modernizado, diferente do que eu visitei há dois anos, um hospital com um centro de diagnósticos de exames de alta complexidade, porque esse hospital é destinado ao tratamento do câncer, é um dos únicos hospitais que só trata câncer para o SUS. Ficamos muito satisfeitos com o ambiente do hospital, ficamos satisfeitos que trezentas e vinte pessoas são atendidas no âmbito da radioterapia, e ficamos mais felizes ainda que 70% daquela maravilha do melhor hospital de tratamento do câncer do País - tem mais máquinas para tratamento do que o próprio INCA, que é o Instituto do Câncer do Brasil- está atendendo consultas e marcando exames pelo SUS.
Então, a Comissão de Saúde da Assembléia eu e o Ver. Aldacir Oliboni, que somos da área da saúde e o Ver. Pedro Américo Leal, que é o nosso Presidente, estamos assim, nesta luta para manter a hegemonia do SUS, para que não recue nada e para que continue melhorando cada vez mais, Santa Rita e Banco de Olhos, atentem, um belo trabalho pelo SUS. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu queria me manifestar aqui sobre o desarquivamento de dois projetos. Um deles, que denomina Praça Celeste Maziera Lourenço um logradouro público. Fundadora das duas grandes Casas Literárias do Rio Grande do Sul, Grêmio Literário Castro Alves e Academia Literária Castro Alves, nada mais justo prestarmos homenagem a esta poetiza. E outro, sobre uma pessoa conhecidíssima, que morreu tragicamente, que foi o nosso saudoso Barata, o mais conhecido professor na área esportiva, foi campeão brasileiro, campeão mundial de footsal, cujo nome será dado à Alameda Alexandre Zires, o Barata, a parte lateral da pista de atletismo do Parque Marinha do Brasil. É uma homenagem justa a esta pessoa que prestou muito serviço ao esporte do Rio Grande do Sul. Entrei também com um projeto que já tramita nesta Casa, que obriga as empresas do sistema de transporte público - ônibus - a colocar cortinas ou vidros apropriados para minimizar a incidência de raios solares, pois, segundo especialistas, pode causar câncer de pele, desconforto ao usuário, desgaste de energia para o trabalho. Posso até salientar que eu, como atleta, nunca gostei de jogar ou treinar ao sol, é um desgaste muito grande.
Ao mesmo tempo, fico o satisfeito, porque no informativo que chegou às minhas mãos, no dia de ontem, o “Transportinho”, uma publicação do Sistema de Transporte de Porto Alegre, a empresa UNIBUS, da Glória, desde o dia 12 de fevereiro, colocou seis veículos novos nas linhas da Glória, equipados com letreiros eletrônicos internos e externos, piso antiderrapante, bancos ergonômicos e vidros com filtro solar. Já houve a preocupação e quero salientar que a preocupação é toda nossa. Foi um projeto de um usuário, que me adiantou das dificuldades de uma pessoa se locomover, por exemplo, da Zona Sul para a Zona Norte, da Leste para a Oeste, enfim, que passa 30 minutos ou mais pegando sol no rosto, trazendo enorme transtorno a essa população, milhares de pessoas que transitam com o objetivo de trabalhar.
Eu queria-me referir também ao projeto de autoria do Ver. Adeli Sell, e eu até não sabia que existia essa lei desde 1976, que prevê, para os guardadores e lavadores de carros, convênios com a Delegacia Regional do Trabalho para regulamentá-los. Neste momento em que estamos discutindo as leis, a lei existe, nós temos é que regulamentar, fazer convênios com a Delegacia Regional do Trabalho, credenciá-los, uniformizá-los e dar uma orientação sobre o que eles podem e o que não podem fazer.
Agora, surge o carro que vai substituir as carroças, os papeleiros. Eu pergunto: eles terão condições de comprá-los? E se forem analfabetos, vão dirigi-los? Para tudo tem de haver uma orientação. Deve haver um trabalho de conscientização, um trabalho que possa qualificá-los, é isso que nós queremos. Não adianta criar leis ou terminar com leis que não foram nem aplicadas. Nesse aspecto, eu penso que o guardador de carro, quando bem orientado, bem trabalhado, uniformizado, bonitinho, trabalhando, com a fiscalização da Prefeitura e da Delegacia Regional do Trabalho, eu não tenho dúvida de que possa ser uma profissão. Porque ao mesmo tempo tirá-lo da rua, terminar com o projeto, terminar com a lei e deixar sem lei será, praticamente, uma repressão a essas pessoas na rua, que serão mais mendigos na praça, mais mendigos nas nossas ruas, quem sabe mais traficantes. Muitos deles não conseguem nem trabalhar. Nós devemos diferenciar o joio do trigo. Há o bom e o ruim, como em qualquer atividade.
Conheço pessoas boas que cuidam de carros, e nós as ajudamos. Damos-lhes roupas, damos-lhes melhores condições de vida, mas outros, é claro, não querem. É uma questão de padronização, de conscientizá-los de que esta profissão pode ser exercida com este convênio, com esta estruturação.
Gostaria de referir-me ao que disse o Ver. Adeli Sell, e vou fazer uma brincadeira com ele, embora ele não esteja aqui, neste momento. Ele falou no Jornal da Zona Norte, agora falou no Jornal da Zona Sul que é contra o plebiscito. A Bancada do PT não se manifesta contra o plebiscito proposto pelo ex-Deputado Ver. José Fortunati. Portanto, o pessoal do sindicato sabe que nós estamos nesta luta, não concordamos com a abertura do comércio aos domingos, porque entendemos que devemos valorizar o trabalhador e valorizar a questão dos bairros em nossa Cidade. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Apregoamos a Emenda nº 01 ao PLL nº 035/01, de autoria do Ver. Haroldo de Souza.
O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente Ervino Besson, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, demais pessoas presentes nesta Sessão, especialmente os comerciários, que nos acompanham há algumas Sessões, aguardando o voto sobre a abertura do comércio aos domingos.
Venho a esta tribuna para falar de dois assuntos. O primeiro é sobre a questão do Grupo Hospitalar Conceição. O Grupo Hospitalar Conceição é muito importante não só para Porto Alegre, mas para o Rio Grande do Sul, porque trata de saúde pública. Todos aqui nesta Casa e a população são sabedores de que, no início do ano, houve demissões no Grupo Hospitalar Conceição, em torno de cento e quarenta funcionários foram demitidos.
Esta Casa, através de quase todas as Bancadas, se fez presente em uma reunião com a Direção do Grupo Hospitalar Conceição, e lá ficou estabelecido, entre algumas coisas, que a atual Direção remeteria à Comissão de Saúde o contrato de gestão e um relatório dessas demissões, e estamos aguardando esse relatório até este presente momento. Também foi aprazada a vinda da Direção do Grupo Hospitalar para amanhã nesta Casa, como estava aprazada a ida da Direção do Grupo Hospital Conceição à Assembléia Legislativa. Não foram hoje à Assembléia e não virão, amanhã, a esta Casa. Eu quero dizer que há uma contradição, e quero chamar a atenção especialmente da Comissão de Saúde, que está encaminhando esta matéria, porque demitem cento e quarenta funcionários e, depois, contratam funcionários a 8 mil reais, sem concurso público. E, aí, são denunciados ao Ministério Público e vão para Brasília tentar fazer uma Medida Provisória para poder legalizar o trem da alegria.
Então, queremos dizer que não concordamos com isso e queremos pedir que essa Comissão, Ver. Aldacir Oliboni, tome providências. Que essa Comissão se manifeste, porque trata-se de um órgão do Governo Federal, sem dúvida alguma, mas que tem a ver com a Cidade de Porto Alegre. Não veio o contrato, eles não vêm à audiência, tentam legitimar as contratações e, por outro lado, demitem. Para nós, que estivemos lá em uma reunião com a Direção, isso, na nossa avaliação, é uma brutal incoerência e, portanto, queremos pedir que a Comissão de Saúde avance nessa direção.
A outra questão que queremos trazer ao conhecimento da Casa é que, ontem, passamos toda manhã visitando algumas entidades na Zona Sul, mas, especialmente, dois colégios: o Diogo de Souza, lá na Estrada do Varejão, nº 373, e o Glicério Alves, lá em Belém Novo. Quero dizer que constatamos, no Diogo de Souza, uma situação, Ver. Haroldo de Souza, extremamente calamitosa. A escola está interditada em 50%, duas turmas estão sendo acolhidas pela Igreja do Lami, no salão paroquial, a luz elétrica não funciona. Se ligarmos a luz elétrica, recebemos choque e, portanto, não podemos ligá-la. Sendo assim, não pode haver aula à noite, e essa obra vem-se arrastando há dois anos e a situação não se resolve. Mas, mais do que isso, há, do lado, ali, um loteamento irregular que, quando chove, todo o seu esgoto cloacal cai no colégio, e a Diretora, inclusive, já foi acometida de hepatite, em vista dos ratos que ali chegam. Portanto, encaminhei a situação à Comissão de Saúde desta Casa, bem como encaminhei à Comissão de Educação, à Ver. Sofia Cavedon, para que providencie junto ao Governo do Estado. Da mesma forma, fizemos dois ofícios ao Sr. Governador. Porque não é possível falar em cidadania e haver um colégio daquele jeito! Não é possível falar em qualidade de vida e haver um colégio que funciona daquela maneira!
Da mesma forma, no Glicério Alves há mais de cem alunos na lista de espera, porque aquela obra, que foi prometida para o mês de maio, ainda não começou! O canteiro de obras está lá desde o dia 6 de janeiro. O Sr. Giovani, que é mestre de obra da empresa Lorenzi, de Santa Rosa, diz: “Nós estamos aqui e a burrocracia não permite começar esta obra.” E há que se fazerem três turnos para atender. E o Governo do Estado, de braços cruzados, diz que está tudo bem e que a educação vai muito bem, e que vamos fazer a universidade estadual. Que bom! Façam a universidade estadual, mas cuidem do ensino fundamental!
Nós tomamos as providências não apenas de visitar in loco aquelas escolas, mas de trazer aos órgãos competentes desta Casa, que é a Comissão de Educação e a Comissão de Saúde, essa situação Vamos oficiar também à Comissão de Educação da Assembléia Legislativa. O Ver. Pedro Américo Leal acaba de me dizer que, também, ao receber o nosso ofício, vai remetê-lo à Assembléia Legislativa, à Comissão competente.
Então, portanto, fica aqui gizado, sublinhado, que a cidadania nesta Cidade, tão postulada por todos nós, precisa ser exercida na plenitude. E não é possível exercê-la na plenitude com colégios caindo aos pedaços, com colégios cheios de ratazanas, com colégios que não dão dignidade às crianças. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Registramos a presença do Ver. Evanir Antônio Nickhorn, do PPB, de Rodeio Bonito. V. Ex.ª seja bem-vindo.
O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo PSDB.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, neste tempo do PSDB, eu queria, antes de mais nada, transmitir aos companheiros, sobretudo aos da CEFOR, o fato de que ontem não houve a nossa reunião em vista de estar ausente o Sr. Secretário João Motta, que não nos deu sobre isso nenhum aviso prévio. Sendo assim, nós decidimos suspender a reunião. Inclusive pedimos ao Presidente Fernando Záchia para que houvesse um contato com a Secretaria, no sentido de protestar contra este fato.
Registro que hoje o ex-Vereador João Motta, atual Secretário do Planejamento, nos telefonou, em torno das 13h, pedindo desculpas e alertou-nos de que a sua ausência deu-se por uma reunião de última hora com o Prefeito Tarso Genro. Feito esse registro, o Secretário se colocou à disposição para comparecer à Comissão nos próximos dias. Nós entendemos que está atendida a nossa reclamação, já transmitimos isso aos demais Vereadores da Comissão: Ver. Adeli Sell, Ver. João Antonio Dib, Ver. Ervino Besson e Ver. Carlos Alberto Garcia. Acredito que esteja resolvido esse problema.
Registro que recebemos, hoje à tarde, alguns moradores do Lami, que nos apresentaram duas reclamações. A primeira diz respeito ao Posto de Saúde Municipal do Lami. A Sr.ª Nelci e o Sr. João Carlos reclamam que o Posto de Saúde do Lami está caindo aos pedaços, não atende, não tem remédios, há gente esperando há dois anos o pedido de atendimento e ainda não o conseguiu. Eu encaminhei essas pessoas diretamente ao Ver. Pedro Américo Leal, Presidente da Comissão de Saúde, que foi extremamente gentil, objetivo, já conversou com as pessoas e deu encaminhamento para essa situação. A outra questão que eles trouxeram é o problema da linha de ônibus Lami-Cantagalo. Não se sabe direito se isso foi à revelia da SMT ou se foi com a conivência da SMT, mas essa linha simplesmente foi modificada e isso vem prejudicando os moradores da região. Inclusive não adiantou eles reclamarem, eles simplesmente não conseguem uma solução para esse problema. Nós estamos com um abaixo-assinado que nos foi deixado, pedindo uma audiência ao Secretário Bertotto, no sentido de verificar a situação para que esses moradores não precisem fazer transbordo permanente. Excetuando-se um único horário, às 6h, que sai do Lami para o Centro, depois os moradores ficam não a ver ônibus, mas a ver navios, até porque estão à beira da praia. Uma das soluções sugeridas por eles é de que a METROPLAN estenda aquela linha que passa pela Estrada do Trabalhador e chegue até a região do Cantagalo; isso ajudaria a minorar o problema que o consórcio STS, da Zona Sul, não resolve, em relação ao qual a SMT, ao que parece, lava as mãos.
Por fim, registro o seguinte - o Ver. João Bosco Vaz disse-me que já convidou a entidade para se fazer presente na Comissão de Direitos Humanos -: uma matéria muito curiosa que o Jornal do Brasil do dia 15 de março publicou sob o título “FEBEM também é um inferno no Sul”. E há um registro do comportamento discriminatório que o Deputado Federal pelo PT Marcos Rolim, que criou uma tal de Caravana dos Direitos Humanos, teve no Rio Grande do Sul. O Deputado Rolim, com esta Caravana, quando chega no Norte, no Nordeste, nos demais Estados, faz uma alaúza fantástica em relação aos direitos humanos, à maneira como funcionam as diferentes instituições que trabalham com menores. O relato do Jornal do Brasil mostra que, ao contrário, quando o Deputado Rolim chegou no Rio Grande do Sul, com relação a todas as situações surgidas - e que o Jornalista Nicolau Farat relata serem exatamente as mesmas encontráveis nos demais Estados -, ele mudou de posição, mudou de comportamento, passou a mão por cima, fez afagos e, para ele, tudo passou a estar bem.
É a velha regra que temos aqui muitas vezes discutido: o discurso do PT é uma coisa; a prática, é outra.
Como também a entidade dos funcionários da FEBEM se sentiu agredida pelo modo de comportamento do Deputado, e enviou uma correspondência que certamente todos os Vereadores receberam, eu justamente queria fazer esse registro, e comentava o fato com o Ver. João Bosco, que me dizia que a entidade já está convidada a vir à Casa para conversar com os Vereadores que integram a Comissão de Direitos Humanos deste Legislativo.
Fica, portanto, o registro e o nosso estranhamento em relação ao comportamento do Deputado Rolim, que, inclusive, tem título - reconhecimento dado por esta Casa - pelo trabalho que realizou, ao longo de anos, como Deputado Estadual, mas, ao que parece, ao menos nesta Comissão, “pisou na bola”. E esse foi um relato isento, eu diria, objetivo, de um jornalista do Jornal do Brasil do Rio de Janeiro, que não pode, em nenhum momento, ser acusado de estar dentro de um jogo de interesses partidários, a favor ou contra este ou aquele partido.
Era esse o registro que eu queria fazer neste espaço de Liderança do PSDB. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Havendo quórum, entramos na
ORDEM DO DIA
Tendo em vista que até este momento a
Comissão de Constituição e Justiça não trouxe a esta Mesa Diretora a Resolução
sobre o parecer do Requerimento que está em suspenso, de autoria do Ver. Isaac
Ainhorn, que solicita votação em destaque do parágrafo único do art. 2º do PLCL
nº 015/99, os trabalhos, na Ordem do Dia, ficam todos interrompidos. Encerrado,
portanto o período da Ordem do Dia.
Passamos à
EXPLICAÇÃO
PESSOAL
O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra em Explicação Pessoal.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, eu recebi, alguns dias atrás, de uma pessoa ligada ao nosso mandato, uma publicação do jornal Zero Hora, que data do ano de 87. Eu a trouxe aqui para que se possa avaliar o quanto a nossa Cidade mudou e o quanto nós mudamos os nossos estilos. O que diz a publicação? (Lê.) “Ano de 2000 – Uma favela chamada Porto Alegre. A Cidade terá dois milhões de habitantes. Será o caos...”, Ver. Dib. Essa matéria foi produzida pelo jornal Zero Hora em 1987.
Dois anos depois, a Frente Popular assumiu a Prefeitura de Porto Alegre. O que nós vemos hoje, no ano de 2001? Nós mudamos os estilos desta Cidade; hoje nós nos podemos orgulhar de uma Cidade que, graças à implementação de um projeto que colocou a pessoa, que colocou o ser humano como a prioridade da gestão pública, é referência mundial na gestão pública, na atenção aos serviços sociais mais essenciais da população.
Eu trouxe, aqui, uma série de títulos que, a partir do Governo da Frente Popular, a partir do nosso Governo, aqui no Município, com o companheiro Olívio Dutra, hoje Governador do Estado, a nossa Prefeitura conquistou. Vou ler alguns títulos que são importantes. (Lê.) “Metrópole nº 1 em qualidade de vida, segundo a ONU; primeira Cidade a implantar os Conselhos Tutelares e o Estatuto da Criança e do Adolescente; vencedora do Prêmio Criança da Fundação ABRINQ, por duas vezes; Carris, a melhor empresa de transporte urbano do País; Capital mais arborizada do País; Prêmio de melhor coleta seletiva de lixo do País; HPS, referência nacional em pronto-atendimento, vencedor do Prêmio Top Ser Humano, da Associação Brasileira de Recursos Humanos; Capital cultural da rede cidades do MERCOSUL; segunda melhor cidade do País para investimentos, segundo a Revista Exame.”
Hoje, alguns dados: 97% da população é alfabetizada; 80% de abastecimento de esgotos; 99% de abastecimento de água; 100% de recolhimento de lixo...
Apesar do nervosismo de alguns Vereadores, eu não posso conceder apartes, mas eu quero colocar mais alguns dados, Ver. João Antonio Dib, que está nervoso. No ano de 2000, segundo o jornal Zero Hora de em 1987, metade da população de Porto Alegre seria favelada. Aí, nós ouvimos aqui alguns Vereadores que ocupam a tribuna, muito especialmente, com muito carinho, com muita fraternidade, mas com muita lealdade política, o Ver. Sebastião Melo que ocupa a tribuna para falar de habitação. Ora, é nesse momento que gostamos de mostrar que a prática é diferente do discurso, como muito bem provocou o Ver. Sebastião Melo, que me ouve neste momento. Quando o seu Partido, o PMDB, era Governo neste Estado aplicou - pasmem, Srs. Vereadores e todo o público que está aqui presente, - aplicou 5 milhões em habitação durante todo o Governo. A Prefeitura de Porto Alegre aplica uma média anual de 8 milhões em habitação. Aí é que se vê a diferença entre o discurso e a prática. Não adianta assomar a esta tribuna e tentar, aos gritos, convencer, porque falta argumento. Eu quero ouvir do Ver. Sebastião Melo, que era Presidente do PMDB em Porto Alegre quando o Governo anterior, do Governador Antônio Britto, aplicou apenas 5 milhões em habitação, eu não ouvi nenhum pronunciamento dele. Agora faz pronunciamentos exaltados na tribuna achando que é pouco onze mil casas, que é pouco ter aplicado 98 milhões em habitação. Aqui está a diferença entre a prática e o discurso, aqui é que se mostra, efetivamente, o que o Governo faz na prática e não é questão de polícia. Questão de polícia é este tipo de política que aplica apenas 5 milhões em habitação quando a população tanto sofre sem casa, sem habitação neste Estado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Explicação Pessoal.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, já deveríamos ter votado na segunda-feira o Veto do Sr. Prefeito sobre a abertura do comércio aos domingos. Infelizmente, por uma manobra aqui, neste Plenário, está sendo discutido, na Comissão de Justiça, um elemento que perturbou e atrapalhou aquela votação.
Mas vou falar de um megaempreendimento nesta Cidade que, inclusive, o Sindicato dos Comerciários entregou ao Ver. João Bosco Vaz, Presidente da Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, um material farto que vou estudar, porque também tenho uma série de outras informações sobre o Carrefour. Só podemos discutir a abertura do comércio, discutir essas questões, depois de resolvermos inúmeras questões que hoje atrapalham a vida do povo de Porto Alegre, dos consumidores e dos comerciários. O Carrefour, desaforadamente, enviou uma carta ao Ver. João Bosco Vaz dizendo que a matéria do Correio do Povo era mentirosa. A DRT chegou aqui e confirmou : o Carrefour prendeu quarenta pessoas na casa de máquinas. Sim, prendeu. Há dias apresentei aqui uma Moção de Repúdio à direção do Carrefour pelos acordos que fez com os bandidos no Rio de Janeiro. Alguns não acreditaram, chegaram aqui e defenderam o capital internacional, defenderam o Carrefour.
Sim, meus caros Vereadores, quem quiser me desmentir use a liderança do seu Partido.
Tem mais: fiz uma pesquisa que demonstrou que os postos de gasolina do Carrefour são ilegais, porque tem de haver o registro específico para vender gasolina. Eles colocaram sob a razão social do Carrefour Indústria e Comércio Ltda., não tendo licença da SMIC. Há uma lei aqui que diz que isso é ilegal. É ilegal! A DRT pegou funcionários trabalhando no domingo. Nós temos ou não lei municipal? Se derrubarem o Veto do Prefeito, a discussão será outra.
Esses são os malefícios dos megaempreendimentos, que infernizam a nossa Cidade, que acabam com a vida dos trabalhadores, que acabam com os pequenos mercados e com as padarias de esquina. Nós vamos ficar calados diante disso?
Ontem, na Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dirigida pelo Ver. João Bosco Vaz, nós decidimos, coletivamente, buscar a 9ª Delegacia de Polícia, porque lá também há um processo contra o Carrefour. Nós vamos buscar a Brigada Militar para que nos informe o que aconteceu naquele malfadado domingo, quando prenderam quarenta pessoas dentro do supermercado. O Sindicato entregou-me um dossiê, informando que há duzentos e sete infrações, com auto de infração, que o Carrefour não pagou, porque entrou com mandado de segurança. Pergunto: onde está a Justiça? Vamos continuar postergando, protelando, e deixar o Carrefour fazendo o que faz com a nossa Cidade?
A situação do SONAE não é diferente. Quero que o SONAE, pelo seu mercado Nacional, loja 33, na Rua Lucas de Oliveira, 740, desminta este Vereador, e desminta a comunidade do Mont’Serrat, sobre a sujeira acumulada no local onde estocam mercadorias, com papelão voando por toda a rua, e sobre as ratazanas que lá se criam. Provem o contrário! Venham aqui, onde podem usar a Tribuna Popular, pois o supermercado deve ter uma associação, um sindicato, que poderá tentar provar o contrário. E os Vereadores que acham que eu sou o mensageiro contra o capital internacional, que dizem que sou sectário, que não tenho compreensão, provem-me o contrário!
Quero dizer que nós não vamos tolerar as falcatruas do Carrefour. O posto de gasolina do Carrefour é ilegal. Nós vamos às últimas conseqüências. Há aqui uma Câmara de Vereadores que não dobra sua espinha contra as ilegalidades, e aqui está um Vereador que também não dobra a sua espinha. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Explicação Pessoal.
O SR.
JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes de mais nada quero agradecer a
Ver.ª Maria Celeste que possibilitou que
eu usasse esta tribuna no dia de hoje, em Explicação Pessoal. É claro que o
assunto que me trazia não passava pelo que vou dizer agora. Mas o vigor juvenil
do Ver. Marcelo Danéris me faz pensar um pouco nesta Cidade, que todos amamos
muito.
Uma reportagem de 1987 disse que esta seria uma cidade de
dois milhões de habitantes no ano 2000, e que haveria muitos favelados. Era de
uma pessoa que não acompanhava o crescimento da Cidade, porque senão saberia
que essa Cidade cresce de forma ordenada. E, felizmente até, a nossa população
não cresce na proporção que aquele jornalista, naquele momento, pretendeu.
Agora, quanto ao problema de ser a Capital de melhor
qualidade de vida, eu ganhei três vezes, sem gastar um centavo de publicidade
para noticiar ao povo de Porto Alegre que Porto Alegre era a Capital brasileira
de melhor qualidade de vida. Aqui está, com todos os dados: leitos
hospitalares, ligações de água, ligação de esgoto. Só que, Ver. Marcelo
Danéris, eu não abastecia ninguém com esgoto, eu coletava esgoto; abastecer com
esgoto, aliás, é um erro comum da Prefeitura, que, inclusive, encheu uma página
de jornal no ano passado e eu reclamei nesta tribuna.
Agora, o vigor não tão jovem do Ver. Adeli Sell faz com que eu fique pensando: quem deu o habite-se para o Carrefour? Eu já fui Secretário de Obras, assinava o habite-se. Se assinei o habite-se, está tudo legal e regimental. Se assinaram, de repente se equivocaram; podem até consertar. Mas quem tem o poder de polícia e não precisa de muita explicação se assim desejar para encerrar as atividades do posto de gasolina, é a Prefeitura Municipal.
Não sei se está certo ou errado, não estou nem defendendo, nem criticando também.
Mas o que trouxe este Vereador à tribuna é que o Ver. José Fortunati e eu, ontem, participamos de um programa de rádio, onde foi levantado o problema dos camelôs e ambulantes na Cidade de Porto Alegre, que vem crescendo ao longo dos anos.
Não estou atribuindo culpa a este ou àquele governo. O fato é que as nossas ruas estão infestadas de camelôs. E foi lançado um desafio para que o Ver. José Fortunati e eu – e ele me autoriza que fale também em seu nome -, propuséssemos a esta Casa uma comissão de três ou cinco Vereadores para, num dia de visita a Curitiba, sabermos como lá há um calçadão e não há nenhum camelô ou ambulante; como eles solucionaram o problema.
Sinto-me perfeitamente à vontade de propor à Casa essa viagem de um dia a Curitiba. Vai num dia, visita o dia inteiro, e na noite seguinte volta a Porto Alegre; são dois dias fora de Porto Alegre, o que trará benefícios, por certo.
Temos de saber como é que alguém conseguiu solucionar o que não estamos conseguindo. Como não pretendo viajar, acho que com uma comissão de cinco Vereadores - onde necessariamente deve haver uma Vereadora, porque tem um outro tipo de sensibilidade - estaríamos fazendo algo de bom para esta Cidade, buscando uma solução para um problema que está sendo enfrentado por administrações e que não se conseguiu resolver. Não há crítica no que está sendo dito, mas há uma necessidade de equacionar esse problema que a população não está agüentando. Ficamos no programa de rádio durante uma hora e quinze minutos, e foram vários os telefonemas reclamando dos camelôs e ambulantes na área central.
Portanto, fica a proposição de que esta Casa encaminhe cinco Vereadores, sendo uma Vereadora, para que analisem o problema lá em Curitiba, porque, segundo o Governador Jaime Lerner, que fez uma palestra aqui, deu uma entrevista à imprensa, lá não há camelôs. Gostaríamos de saber por que não há. Melhor mesmo é ir ao local e saber como solucionar o problema. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, a Comissão de Constituição e Justiça esteve reunida, debatendo, decidindo sobre o Veto Total ao Projeto do Ver. Cláudio Sebenelo. No curso da discussão, foi pedida vista à Comissão de Constituição e Justiça. A Comissão de Constituição e Justiça faz, sexta-feira, às 8h45m, uma reunião, e terá condições de trazer ao Plenário o seu parecer definitivo.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Este Presidente reitera o apelo, individualmente, feito a todos os Vereadores, não só pela importância da matéria, mas também pela sistemática do projeto legislativo, para que ela não fique prejudicada. Todos temos de fazer um esforço para termos uma definição para essa matéria na sexta-feira. A comunicação do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça é no sentido de que, vista dada, tem trinta e seis horas, se este Vereador faz uma matemática perfeita. Na sexta-feira, esta Comissão se reunirá de uma maneira excepcional, para, às 9h, ao iniciarmos a nossa Sessão Legislativa, já termos a posição definitiva da CCJ, para que essa matéria seja votada e apreciada em Plenário.
O Ver. Luiz Braz está com a palavra.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, cumprimento V. Ex.ª por ter entregue à comunidade o espaço mais nobre desta Casa para que as exposições de arte possam ser realizadas. Lamento que não tivéssemos tido um ato solene para fazer a inauguração daquele espaço. Realmente, acredito que é um dos melhores espaços que temos, hoje, na Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Agradeço, mas esses cumprimentos devem ser dirigidos a todo o conjunto da Casa, especialmente ao Ver. João Motta, então Presidente. Foi uma obra realizada na sua gestão, e esta Presidência não tem a característica de fazer inaugurações. O importante é que o espaço cultural seja destinado a toda a Cidade de Porto Alegre. (Palmas.) Agradeço pela gentileza.
A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Explicação Pessoal.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, começo ousando imaginar como faz Jaime Lerner para não ter ambulantes em seu calçadão. Lá no Paraná, tratam de problemas sociais como caso de polícia. É na calada da noite, Ver. João Antonio Dib, que age o Sr. Governador, com a sua polícia armada, no Paraná. E o Movimento Sem-Terra tem fitas, tem comprovações de muitas retiradas de acampamentos na madrugada, prejudicando crianças, mulheres e homens, e havendo o disparo de tiros para o alto e bombas de gás lacrimogêneo para assustar e expulsar as pessoas no meio da madrugada. Essa é a forma utilizada pelo Sr. Governador Jaime Lerner para tratar o problema social. Eu não tenho dúvida de que em Curitiba os pobres são segregados à periferia. As tais das ruas da cidadania são para isso, para ele fazer a sua carteirinha, para não sair de lá e para não andar no Centro, porque pobre não anda no Centro, em Curitiba. A Polícia não permite que pobre sobreviva no Centro da Cidade, que freqüente o Centro da Cidade. Eu não tenho dúvidas de que é dessa forma que ele consegue afastar a incômoda presença de quem não tem como sobreviver junto a quem tem condições de desfilar no Centro da Cidade, e tranqüilamente.
É nessa lógica que eu quero tratar aqui sobre um dos aspectos que nos movimenta contra o comércio aos domingos. Na discussão que nós tivemos aqui, nas comissões conjuntas, chamou-me a atenção palavras que defendem o comércio aos domingos e que diziam o seguinte: “Nós não temos hoje muitas pessoas nas lojas, nos supermercados, aos domingos, porque não existe o hábito. Trata-se de criar o hábito.” Ficou muito claro o que se quer fazer aqui em Porto Alegre, que é o que se faz hoje no mundo todo, na lógica neoliberal, na voracidade capitalista, ou seja, transformar-nos todos em bons consumidores, em bons clientes que consomem sempre, que consideram como parâmetro de felicidade, de prazer e de realização a possibilidade de comprar, consumir e descartar. Esta é a vontade e esta é a linha política, a lógica estabelecida, hegemônica neste mundo: seres humanos consumirem e transformarem o consumo na sua possibilidade, na sua forma de ser feliz. E para que isso? Para o bem da humanidade? Não! Para acumular mais e mais capital para poucas pessoas usufruírem.
Eu me perguntava naquela reunião: mas o que temem os grandes estabelecimentos? O que perdem os grandes estabelecimentos ao não abrirem o comércio aos domingos? O que eles estão perdendo? Não perdem nada. Na verdade, eles querem acumular mais, mais e mais e mais, nos transformando em consumidores. Mas Porto Alegre resiste.
Se nós andarmos aos sábados, domingos e feriados nas praças, elas estão cheias de gente. Elas estão cheias de gente procurando relacionar-se com a natureza, procurando relaxar junto com os amigos, brincar junto com os filhos. As pessoas estão resistindo, as pessoas querem viver o seu lazer, usufruindo e produzindo cultura, usufruindo e produzindo espaços novos de diversão, de troca, de momentos de solidariedade.
Porto Alegre é uma cidade que se caracteriza por uma população crítica, uma população que não concorda com esta lógica neoliberal e também, tenho certeza, não acha que o nosso futuro de felicidade está no consumo.
Para mim, este é um dos aspectos fundamentais da nossa luta contra a abertura do comércio aos domingos, porque é um aspecto que faz parte da luta pela dignidade humana, da luta pela humanização do mundo, da luta pela preservação do mundo, porque, assim como nós somos felizes consumindo e descartando, nós somos felizes depredando, sim, exaurindo a terra, poluindo os mares, porque, para consumir, tem de poluir, e poluir muito.
Tudo é conseqüência desta lógica voraz de acumulação de capital que não leva a nada, leva as pessoas que acumulam a ter que se fechar cada vez mais em grades e a cada vez mais gritar por mais polícia e por mais segurança. Não ao comércio aos domingos e não à desumanização da humanidade. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a discussão a respeito do comércio formal, especialmente no Centro da Cidade, tem permitido com muita freqüência algumas agressões históricas.
Eu quero, com toda a segurança e a maior
tranqüilidade, lembrar que eu fui Secretário Municipal da Indústria e Comércio
e que tive com as partes envolvidas neste processo um excelente diálogo. Nunca,
em momento algum, durante aquele período, posso também afirmar que durante todo
o período o Ver. João Dib como Prefeito da Cidade, se utilizou de meios
indevidos para se manter uma relativa harmonia no Centro da Cidade de Porto
Alegre, onde existiam alguns camelôs tolerados, na ocasião, e não-legalizados.
O que hoje ocorre, Ver. Beto Moesch, jovem Ver. Beto Moesch, é que com
freqüência nós ouvimos das pessoas que estão envolvidas neste processo, e o
Ver. Luiz Braz ouviu isto aqui na Legislatura passada, uma situação até
surpreendente. Vimos, há dois anos, virem aqui embaídos pela Administração
Popular, comerciantes e camelôs pedindo a aprovação de uma lei que acabou sendo
aprovada nesta Casa, com meu voto contrário, que seria a solução de todos esses
males. Inclusive os comerciantes da Av. Otávio Rocha contribuíram
financeiramente para se fazer a reurbanização daquela área, que já havia sido
anteriormente urbanizada pelo Poder Público Municipal, sem que, para tanto,
tivesse de haver contribuições financeiras, que são freqüentemente repelidas
pelo Governo da Administração Popular quando espontaneamente se oferecem. Ainda
agora se registra, no Estado, o caso de uma empresa que quer pintar, que quer
dar elemento para ser conservado uma escola, e o Governo não permite que isso
ocorra. O Governo só permite que ocorra aquilo que ele quer fazer. Esta é a
grande verdade.
Então, estas frustrações recíprocas de
comerciantes, camelôs, é que geram esse clima da mais absoluta confusão. E eu
não admito que se trace um paralelo com o passado, porque eu sei como é que
tratávamos essas pessoas: tratávamos como gente, e não da forma como vêm sendo
tratadas ultimamente. Fato esse que nem pode surpreender, porque o Ver.
Sebastião Melo trouxe, outro dia, fotografias mostrando como é que são tratadas
as pessoas na área e habitação popular, os coitados que não têm onde morar, que
são estimulados, muitas vezes, à prática da invasão, e depois são repelidos a
ferro e fogo.
Neste dia especialmente, porque se
misturam posições que sustentamos nesta Casa, registro que de longa data, de
forma clara, cristalina, nós nunca enganamos, nunca enganamos o representante
do Sindicato dos Comerciários, nós nunca enganamos aqueles que são contra a
abertura do comércio aos domingos, porque nós sempre colocamos de forma clara a
nossa posição, de forma transparente as nossas convicções. Nós, efetivamente,
Ver.ª Sofia Cavedon, temos preocupação com os consumidores. Eu não legislo
nesta Casa, nesse particular, pensando no comerciante, porque eu nem sei de que
lado está o comerciante nesse assunto - eles estão divididos -, nem pensando
nos comerciários, pois nem todos têm a mesma posição. Eu legislo pensando no
consumidor, que tem de ter a possibilidade de ir ou não ir aos domingos, aos
sábados, às segundas, terças, quartas, quintas, sextas-feiras adquirir os
produtos que ele julga necessários para o seu consumo. Não estou sacrilizando o consumo, mas estou
resguardando o consumidor porque, afinal de contas, consumidores somos todos
nós! O comerciante, o comerciário, todos nós somos, em algum momento,
efetivamente, consumidores. É a postura que temos discutido amplamente, nós,
que somos claramente a favor da liberdade do comércio, que não enganamos
ninguém, que colocamos na nossa propaganda eleitoral essa nossa posição, que
não surpreende a ninguém, a nenhum dos comerciários que aqui comparecem, com
muitos dos quais tenho excelente diálogo, pois sabem que eu nunca menti para
eles, eu nunca enganei. Eu não faço como muita gente que manda fazer força para
aprovar o comércio aos domingos e vai lá festejar com os comerciários de uma
posição completamente diferente. A minha posição é clara: eu não sou a favor de
ficar protelando. Por mim, voto esse negócio do comércio o mais rápido
possível. Não vai ser possível, não é por minha culpa, não é por culpa do Ver.
Luiz Braz. O processo só vai chegar aqui, para ser examinado pelo Plenário, na
sexta-feira de manhã. Certamente, segunda-feira, o mais breve possível, vamos
enfrentar este problema, vamos terminar com esta discussão. Vamos mostrar
claramente que, quem tem posição a favor ou contra, manifestar-se-á
tranqüilamente na sua sabedoria. É isto que tem de fazer um Vereador
responsável, um Vereador sério, não mentindo para a opinião pública, não
mentindo para as partes interessadas em momento algum. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Juberlei Bacelo está com a palavra para uma Explicação Pessoal.
O SR. JUBERLEI BACELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando fizemos um debate sobre questões como a dos ambulantes, exploração da força de trabalho do conjunto dos trabalhadores, como é o caso do Carrefour, ou tantos outros temas que têm pautado as discussões na nossa Cidade, em nosso Estado, como a questão da segurança pública, nós, em hipótese alguma, fecharemos os olhos porque são questões conseqüentes de uma política maior do que, simplesmente, administrarmos isto como se fosse um problema localizado
Falo isto porque concordo que é impossível fazer qualquer comparativo nestas questões com décadas passadas porque, de fato, essas questões têm-se agravado e por isso gostaria de discutir suas causas. É só compararmos o trabalho ambulante de quinze anos atrás com o momento vivido na atualidade, onde milhões de brasileiros e brasileiras têm sido jogados no desemprego, fruto de uma política econômica, gerando exclusão social, gerando miséria e fome no nosso país.
Nós vimos aqui cobrar que a Prefeitura ou Governo do Estado resolvam esses problemas, quando temos um Governo em nosso País que segue todas as regras impostas pelo FMI em nome do pagamento da dívida externa. E aqui, diriam os opositores, que a dívida externa é uma dívida e, como uma dívida, deve ser paga, lógica que, infelizmente, os defensores desta visão e o próprio Governo Federal não aplicam quando se discute o pagamento da dívida ao conjunto dos trabalhadores brasileiros, no que diz respeito ao Fundo de Garantia. Aí, não! Aí, o Governo não tem recursos, aí o Governo não precisa pagar. A questão da segurança pública é a mesma coisa. Cobra-se hoje, do Governo do Estado, que resolva o problema da insegurança à qual a população do nosso Estado está submetida, como se fosse uma questão específica apenas do Estado do Rio Grande do Sul. Vemos, diariamente, através da grande mídia nacional, que o avanço da criminalidade no nosso País é diretamente proporcional à crise social que atravessa o nosso País. Chega, inclusive, a Assembléia Legislativa a discutir, hoje, a necessidade de uma CPI para averiguar por que se vive hoje essa situação no nosso Estado. Certamente deve ser para condenar o Governo anterior que, através de um PDV, reduziu o efetivo da Brigada Militar, ao invés de investir no aparelhamento da Segurança Pública do nosso Estado.
Então, levanto essas questões aqui, neste meu espaço, para dizer que temos, sim, de discutir as questões como o comércio ambulante, como a habitação, como a segurança pública; agora, nunca podemos esquecer que isso tudo, esses problemas todos que se vive hoje nas nossas cidades são conseqüências de uma grande política econômica que só tem servido para cada vez mais os grandes acumularem lucros. Eu venho de uma categoria que, nos últimos dez anos, foi reduzida à metade, e o grande argumento que se colocava, a partir de 1994, é que os bancos tinham de desempregar porque com o fim da inflação, os bancos não sobreviveriam mais, afinal, grande parte dos seus lucros vinham da ciranda financeira, vinham do imposto inflacionário. O que se viu de 1994 para cá foi que o emprego dos bancários foi reduzido a mais da metade, as condições de trabalho dos bancários são condições que aí, sim, nos remetem a comparações passadas, mas talvez ao século passado, tal é a situação que se vive hoje e as conseqüências, como o adoecimento generalizado do conjunto da categoria. Agora, o paralelo que se faz a essa situação dos trabalhadores é o lucro que os principais bancos nacionais e estrangeiros têm acumulado nos últimos anos. A cada ano que passa têm se visto os grandes conglomerados financeiros deste País baterem recorde na sua lucratividade, sendo que cada vez geram menos empregos e correm o conjunto da população do interior, das suas agências, reduzindo a prestação de serviço ao conjunto da sociedade. Essas questões tem de estar pautadas, sim, quando nós analisamos questões que sofremos no nosso cotidiano, na nossa Cidade e no nosso Estado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Convido este Plenário para estar presente amanhã, às 15h, quando teremos Sessão Solene para a entrega do Troféu Destaque Mário Quintana ao Jornalista Amir Macheo Domingues. E às 17h, Sessão Solene destinada a homenagear os 229 anos de Porto Alegre e seus ex-Prefeitos em vida: o atual Governador Olívio Dutra; o atual Prefeito Tarso Genro; o atual Deputado Federal, ex-Prefeito Alceu de Deus Collares; o ex-Prefeito, Ver. João Antonio Dib, que muito orgulha esta Casa; o excelentíssimo ex-Prefeito Raul Pont; o Dr. Sereno Chaise; o Dr. Guilherme Socias Vilella; o Dr. Leonel de Moura Brizola e o Dr. Telmo Thompson Flores. Todos esses ex-Prefeitos, com exceção do Dr. Telmo Thompson Flores e do Dr. Brizola, que se farão representar, estão confirmado a sua participação amanhã, na Sessão das 17h.
Convido todos os senhores e senhoras a estarem presentes nestas duas homenagens e convocamos para a Sessão sexta-feira, às 9h em primeira chamada. Tenham todos um bom final de tarde.
Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 18h18min.)
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